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Direito Constitucional: Terrenos de marinha e seus acrescidos em ilhas costeiras com sede de município: Pertencimento à União

Fonte: AGU

Os terrenos de marinha e seus acrescidos localizados em ilhas costeiras que contenham sede de município continuaram a pertencer à União mesmo após a Emenda Constitucional (EC) nº 46/2005. Essa foi a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) que prevaleceu no julgamento no Recurso Extraordinário (RE) nº 636.199, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)..

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública alegando que a EC nº 46/2005, ao alterar a redação do inciso IV do artigo 20 da Constituição, teria excluído as ilhas costeiras com sede de municípios, inclusive os terrenos de marinha nelas situados, do rol dos bens da União.

Dessa forma, o MPF pedia para que o ente público deixasse de exigir valores dos ocupantes desses terrenos de marinha. O caso em questão tratava especificamente do município de Vitória (ES), mas, como a repercussão geral foi reconhecida, o que foi decidido valerá para os julgamentos semelhantes sob análise do Judiciário.

Tramitação

O recurso extraordinário foi proposto após acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região acolher os argumentos da AGU e reformar decisão da 5ª Vara Federal do Espírito Santo que julgou procedente o pedido do Ministério Público.

No acórdão, o TRF da 2ª Região entendeu que, “ao extirpar as ilhas costeiras sedes de município do patrimônio da União, o novo texto constitucional não operou qualquer modificação quanto aos demais bens federais”.

Ao se manifestar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também pediu que o Supremo recuse o recurso do MPF. “É de saber corrente que os terrenos de marinha têm, na sua origem, o propósito de servir de instrumento de defesa do território nacional, missão a cargo do governo central”, ressaltou.

Interpretação

Para a AGU, o entendimento do MP partiu da equivocada compreensão de que, se as ilhas costeiras sede de municípios não mais integram o patrimônio da União, seria possível concluir que todos os terrenos nela situados – inclusive os de marinha – passaram automaticamente à propriedade desses municípios.

A Advocacia-Geral ressaltou que tal conclusão não estava de acordo com a interpretação lógica e sistemática da Constituição, que, em nenhum momento, excluiu da propriedade da União os terrenos de marinha e seus acrescidos.

Segundo a AGU, apenas o inciso IV do artigo 20 da Constituição foi alterado pela EC nº 46/2005, exatamente na parte que trata das ilhas costeiras que contenham sede de município. A mudança tampouco modificou a situação dos demais bens da União previstos no artigo, como terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, as riquezas minerais, os sítios arqueológicos e os próprios terrenos de marinha.

“A EC nº 46/2005 não excluiu do rol de bens da União os terrenos de marinha e acrescidos, localizados em ilhas que contenham sede de município, afetando tão somente a parte interior e urbanizada onde, de fato, encontra-se instalada a sede da municipalidade”, apontou peça encaminhada ao STF.

Em sustentação oral, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, acrescentou que a Lei nº 13.240/15 prevê a destinação, para os municípios, de 20% de tudo que for arrecadado pela Secretaria de Patrimônio da União com as taxas cobradas dos ocupantes de terrenos situados nestas áreas. “Por isso que neste recurso não se discute a questão arrecadatória. O que se discute em verdade é a titulariedade, a propriedade, esta que a Advocacia-Geral da União sustenta que em nenhum momento a emenda constitucional nº 46/2005 retirou do acervo patrimonial da União, ainda que os terrenos estejam situados em ilhas costeiras sedes de municípios”, concluiu.

Por ampla maioria, o plenário do STF concordou com os argumentos da AGU e julgou improcedente o recurso.