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Termo de Compromisso de Cessação: Defesa da livre concorrência

Fonte: CADE

Na sessão realizada no dia 04/10, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou dois Termos de Compromisso de Cessação – TCCs firmados com a Technicolor S/A e a Chunghwa Picture Tubes, Ltd.. Os acordos são relacionados a investigações sobre suposta formação de cartel no mercado internacional de fabricação e venda de tubos para imagem colorida para televisão – CPT.

No total, serão recolhidos R$ 15,4 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Deste valor, R$ 12.889.224,98 dizem respeito à Technicolor e R$ 2.604.501,06 à Chunghwa. A relatoria dos requerimentos de TCC foi do conselheiro Paulo Burnier.

O conluio teria ocorrido entre 1995 e 2007. Os dois requerimentos de TCC se referem ao Processo Administrativo 08012.002414/2009-92.

Este processo também já havia contado com dois outros TCCs, celebrados quando as investigações estavam em curso na Superintendência-Geral do Cade. São signatárias destes acordos as empresas Koninklijke Philips N.V., Philips do Brasil Ltda., LP Displays Amazônia Ltda., LP Displays International Limited e LG Eletronics Inc. e LG Eletronics do Brasil Ltda., além de quatro pessoas físicas.

 CDT E LCD

Algumas das empresas representadas neste caso são alvo ainda dos processos administrativos 08012.010338/2009-99 e 08012.011980/2008-12, que também contaram com celebração de TCCs.

O primeiro investiga a prática colusiva no mercado de tubos coloridos para computadores (do inglês color display tubes – CRT-CDT). O produto é componente de alguns tipos de monitores de tubo que eram utilizados principalmente em computadores pessoais e televisores. O segundo apura cartel no mercado brasileiro de transistores de película fina para painéis de cristal líquido (do inglês thin film transistor liquid crystal display – TFT-LCD). O produto é o principal componente de monitores e notebooks.

Os acordos relativos a estes processos, firmados com a Chunghwa, foram homologados na sessão passada do Tribunal do Cade, ocorrida no dia 20 de setembro. O relator foi o conselheiro Mauricio Bandeira Maia.