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Regulação: Concorrência: Termos de Compromisso de Cessação: Cartel

Fonte: CADE

O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade homologou, na sessão de julgamento de 6/09/2017, três Termos de Compromisso de Cessação – TCCs em processos que investigam formação de cartel no mercado de distribuição e revenda de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, conhecido como gás de cozinha.

O Processo Administrativo 08700.003067/2009-67 apura a prática colusiva na região Nordeste do Brasil e foi instaurado com base nas provas emprestadas da investigação criminal denominada Operação Chama Azul. Firmou acordo com o Cade nessa investigação a Liquigás Distribuidora S/A, que se comprometeu a recolher R$ 62,7 milhões a título de contribuição pecuniária ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos – FDD.

Também nesta quarta, foi homologado outro TCC com a Liquigás referente ao Processo Administrativo 08012.006043/2008-37, que apura suposto cartel no mercado de GLP do Distrito Federal e Entorno, além de outras localidades da Região Centro-Oeste do país. A investigação teve início a partir da deflagração da Operação Júpiter, de busca e apreensão. Nesse caso, a distribuidora irá pagar contribuição no valor de R$ 2,91 milhões ao FDD.

Além da Liquigás, a Companhia Ultragaz S/A e duas pessoas físicas ligadas à empresa celebraram TCC no referido processo de GLP no Centro-Oeste. Pelo acordo, a empresa deverá recolher R$ 2,15 milhões e as pessoas físicas, R$ 50 mil cada uma, a título de contribuição pecuniária.

Os signatários dos três acordos se comprometeram ainda a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas e a colaborar com as investigações dos processos em curso no Cade. Os processos administrativos ficam suspensos em relação aos signatários dos acordos até o cumprimento integral das obrigações pelas partes.