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Bens públicos: Reconhecido domínio da União: Área de mais de 20.000 ha: Nulidade de títulos e alienações

Fonte: AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirma, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o reconhecimento do domínio da União sobre área de mais de 20 mil hectares que faz parte da fazenda denominada “Rio das Cobras”, localizada no município de Quedas do Iguaçu, no oeste paranaense.   Em atuação coordenada de Advogados da União e Procuradores Federais do INCRA, foi comprovado que a área já havia sido reincorporada ao patrimônio da União, sendo, assim, nulos os títulos e as sucessivas alienações, que culminaram na suposta propriedade do imóvel pela empresa Rio das Cobras LTDA, pertencente ao Grupo Araupel S.A.

A área foi objeto de diversos projetos de assentamento para fins de reforma agrária, tendo o INCRA ajuizado ação anulatória de título dominial em face da empresa Rio das Cobras Florestal Ltda. Por sua vez, a empresa ajuizou pleito de indenização por desapropriação indireta em face da União.

Ambas ações (anulatória e de desapropriação indireta) foram julgadas pelo Juízo Federal da 1ª VF de Cascavel, que proferiu sentença conjunta reconhecendo que as terras pertencem à União.  Inconformada, a empresa recorreu junto ao TRF4.

Conforme demonstrado pela União e Incra, a área faz parte de um todo de 63 mil hectares que foi concedido à Cia. Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande para a construção de uma linha férrea que ligaria a cidade de Porto União à foz do rio Iguaçu, no final do Império. No entanto, como a empresa jamais iniciou as obras, extinguiu-se a concessão por caducidade, em 1923.

Segundo constou na defesa dos entes públicos, e reafirmado pela Procuradoria Regional da União na 4ª Região em memoriais, o decreto n. 19.918, de 1931, apenas declarou o fato já ocorrido, razão pela qual o registro de propriedade realizado em 1926 pela empresa Cia. Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande foi, de início, ilegítimo.  Assim, o TRF4, em julgamento de sua 3ª Turma com composição estendida (art. 942 do CPC), manteve a conclusão havida na sentença de 1º Grau, que havia declarado a área questionada como pública desde a caducidade da concessão.  Os argumentos fáticos e jurídicos para a defesa da propriedade pública foram compilados e desenvolvidos em grupo de trabalho conjunto da PGU e da PFE/Incra. Ação Indenizatória 5005191-35.2014.404.7005 – TRF4