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Responsabilidade Civil do Estado: Imprescritibilidade das pretensões associadas à dignidade

Fonte: STJ

REsp 1454807 / SP
RECURSO ESPECIAL
2014/0040351-6
Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  DANOS  MORAIS.  TORTURA  POR  POLICIAL  MILITAR.
IMPRESCRITIBILIDADE  DAS PRETENSÕES ASSOCIADAS À DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA 1. Cuida-se, na origem, de Ação Indenizatória
por  Danos  Morais,  movida por Luiz Marcos Pereira contra a Fazenda
Pública  do Estado de São Paulo, buscando reparação pelo abalo moral
suportado  em  decorrência de tortura e tentativa de homicídio a que
foi  submetido por policial militar no exercício das funções durante
procedimento  de  revista e patrulhamento de rotina. 2. O Juiz de 1º
grau,  acolhendo o argumento de que ocorreu a prescrição quinquenal,
extinguiu o processo com resolução de mérito.
3.  O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e
assim  consignou: "Na hipótese dos autos, o evento danoso ocorreu em
26.06.1995, sendo a presente ação indenizatória ajuizada tão somente
em  março  de 2005, ou seja, quando o lapso prescricional quinquenal
já estava superado desde junho de 2000." (fl. 180).
TORTURA  4.  A  petição  inicial  narra condutas que se enquadram em
crime  de tortura. Vejamos: "Em ato contínuo, Éder passou a torturar
o  requerente, enfiando- lhe o dedo no orifício em que o projétil da
arma  teria lhe feito e também dando tapas em cima do ferimento para
provocar  um  maior sangramento (doc n º 21) e dizia, 'se você cair,
acabo  de  te  matar  '.  Quando a dor passou a ser insuportável e o
requerente  perder  suas  forças, pediu ao Eder para que lhe matasse
(doc   nº  07)  pois  estava  sofrendo  muito.  Éder  disse  ao  seu
companheiro, Sd Antônio, 'vamos leva-lo para a desova', referindo-se
à  um  local  para  acabar  de mata-lo" (fl. 6, grifo acrescentado).
IMPRESCRITIBILIDADE  DE  ATOS  DE  TORTURA PRATICADOS POR AGENTES DE
SEGURANÇA  DO  ESTADO  5.  A Constituição da República não estipulou
lapso  prescricional  para  o  exercício  do  direito  inalienável à
dignidade  humana,  quando  violada  por  atos  de tortura. É, pois,
imprescritível  a pretensão indenizatória da vítima, tanto mais se a
grave  violação ocorre por deliberada ação ou omissão, a mando ou no
interesse  de  agentes  públicos  que  exercem  o  poder  estatal de
garantir  a  segurança  e integridade das pessoas. Nessas hipóteses,
não  se  aplica  a prescrição de cinco anos prevista no artigo 1º do
Decreto  20.910/1932.  6.  Precedentes  do STJ que, embora tratem da
época  do  Regime Militar, em tudo se amoldam ao presente caso: AgRg
no REsp 1.163.157/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe  22.2.2010;  AgRg  no  Ag  1.337.260/PR,  Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 13.9.2011; AgRg no REsp 828.178/PR,
Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8.9.2009;
AgRg  no  Ag  1.339.344/PR,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 28.2.2012.
7.  Por  caracterizar  inaceitável  atentado  aos  fundamentos  mais
elementares  do  Estado  de  Direito, a tortura por agente estatal é
imprescritível.  Pouco  importando  tenha  sido praticada em período
ditatorial  ou na plenitude do regime democrático. Naquele caso, por
constituir ofensa que, normalmente, se devia suportar calado. Neste,
por   desmoralizar   a   legitimidade   e  corroer  a  justificativa
ético-política da própria ordem democrática.
8. Recurso Especial provido.
Acórdão

Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente),
Assusete  Magalhães  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Nota: no caso acima, o Relattor foi Min. Herman Benjamin, assim como neste outro caso:

 

REsp 1315297 / PR
RECURSO ESPECIAL
2012/0057946-3
Ementa
ADMINISTRATIVO.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS  MORAIS.  PRESO POLÍTICO. REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE   DO  ART.  1º  DO  DECRETO  20.910/1932.  ANISTIA.
DECLARAÇÃO.  REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  7/STJ.  ART.  1º-F  DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI
11.960/2009.     NATUREZA     PROCESSUAL.     APLICAÇÃO    IMEDIATA.
IRRETROATIVIDADE.
1.  Não  se  conhece  da  alegada ofensa ao art. 535 do CPC quando a
parte limita-se a apresentar alegações genéricas de que o Tribunal a
quo   não   apreciou  todas  as  questões  levantadas,  sem  indicar
concretamente  em  que  consistiu  a  suposta  omissão. Aplicação da
Súmula 284/STF.
2.  Ações indenizatórias por danos patrimoniais e morais decorrentes
de  atos  de  opressão  e  tortura  ocorridos durante a ditadura são
imprescritíveis.  Se  o cidadão encontra-se subjugado na condição de
prisioneiro político e o País submetido a regime de exceção, é mesmo
absurdo  querer  aplicar,  a  vítimas  que  se  calaram por recearem
postular   até   direitos  corriqueiros,  os  prazos  prescricionais
ordinários,   previstos   em   lei  para  situações  de  normalidade
democrática e de desimpedida vigência das mais básicas liberdades.
Ora,   sob  permanente  ameaça  de  encarceramento,  assassinato  ou
desaparecimento  pessoal  ou  de  familiares, quem teme abrir a boca
para   questionar   governantes  dificilmente  confrontará  (na  sua
plenitude  e  com sucesso) atos de violência estatal perante o Poder
Judiciário,   ele   próprio  instituição  possivelmente  privada  de
consciência  independente e, de mãos atadas, condenada à insuperável
omissão.  Inaplicabilidade,  pois, do prazo prescricional do art. 1º
do Decreto 20.910/1932. Precedentes do STJ.
3.  O Tribunal de origem consignou existirem elementos nos autos que
demonstram a condição de anistiado político para fins de obtenção de
reparação  econômica.  Inverter  essa  conclusão  implica reexame da
matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ (Súmula 7/STJ).
4.  O  art.  1º-F  da  Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de
24.8.2001,  com  a  redação  alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de
29.6.2009,   tem   natureza   processual,   devendo   ser   aplicado
imediatamente  aos  processos  em  tramitação, vedada, entretanto, a
retroatividade ao período anterior à sua vigência.
5.  Orientação  firmada  no  julgamento  do  REsp  1.205.946/SP,  na
sistemática do art. 543-C do CPC.
6. Recurso Especial parcialmente provido.

Acórdão
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  "A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator,
sem destaque e em bloco."
Os  Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques, Castro Meira e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha.