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Novas Técnicas de Resolução de Conflitos: Conferência do Professor Juarez Freitas: Acordos de Leniência, Ajustamento de Conduta e Termo de Ajustamento de Gestão

Fonte: Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público

 

 

O ilustre Professor Juarez Freitas (PUCRS, UFRGS e Presidente do Conselho Científico do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB) proferiu festejada Conferência sobre novas técnicas de Resolução de Conflitos e Inovações Disruptivas, em grande Congresso de Direito Administrativo do IPDA, realizado em agosto, na OAB de Curitiba. Na ocasião, discorreu sobre temas como mediação, conciliação, compromissos de ajustamento, sistema de acordos de leniência e técnicas inominadas de solução consensual. Referiu, para ilustrar a mudança de paradigma, no rumo do Direito Administrativo de ênfase consensual, entre outras sinalizações promissoras, a mudança do Código de Ética da Advocacia, o CPC  e a Lei Complementar 194/2016 do Paraná, que admite o Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito do Tribunal de Contas. A propósito, sobreveio a Resolução 59/2017, do TCEPR, disciplinando a matéria, nestes termos:

 

Fonte: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/resolucao-n-59-de-1%C2%B0-de-fevereiro-de-2017/297562/area/10

 

RESOLUÇÃO Nº 59/2017

Normatiza o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no inciso I do art. 2º e no § 5º do art. 9º, ambos da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, e com fundamento no art. 188 do Regimento Interno,

Considerando que a solução por ajustamento de impropriedades traduz uma das tendências da Administração Pública voltada à legitimidade, à eficiência e à efetividade;

Considerando que o inciso IX do Art. 71 da Constituição Federal confere aos Tribunais de Contas a atribuição de “assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade”;

Considerando o disposto no § 5º do Art. 9º da Lei Complementar nº 113, de 15 de dezembro de 2005, acrescido pela Lei Complementar nº 194, de 13 de abril de 2016, segundo o qual “o Tribunal de Contas poderá, para adequar os atos e procedimentos dos órgãos ou entidades sujeitos ao seu controle, mediante proposta de seus Conselheiros e aprovação do Tribunal Pleno, firmar Termo de Ajustamento de Gestão – TAG, a ser disciplinado em ato normativo próprio, cujo cumprimento permitirá afastar a aplicação de penalidades ou sanções”;

Considerando, por fim, a necessidade de se disciplinar o Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito deste Tribunal,

RESOLVE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), cujo objetivo é a regularização voluntária dos atos e procedimentos, de forma cumulativa ou alternativa, dos Poderes, órgãos e entidades públicas e privadas sujeitas ao seu controle.

Art. 2º Considera-se Termo de Ajustamento de Gestão o instrumento de controle vocacionado à adequação e regularização voluntária de atos e procedimentos administrativos sujeitos à fiscalização do Tribunal, mediante a fixação de prazo razoável para que o responsável adote providências ao exato cumprimento da lei, dos princípios que regem a administração pública e das decisões não definitivas emanadas deste Tribunal.

  • 1º O Termo de Ajustamento de Gestão será cabível nos casos em que a adequação dos procedimentos administrativos às exigências normativas demande plano de ação orientado à alteração dos modos de gestão.
  • 2º A celebração do Termo de Ajustamento de Gestão não obstará a fiscalização, o processamento e o julgamento de eventuais contas, atos ou fatos não abrangidos na solução ajustada, bem como não impedirá a definição e a imposição de eventuais responsabilidades remanescentes.
  • 3º Aprovado pelo Tribunal Pleno, assinado e publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (DETC-PR), o Termo de Ajustamento de Gestão constituirá título executivo extrajudicial.
  • 4º É obrigatória a manifestação do Ministério Público de Contas nos processos de celebração do Termo de Ajustamento de Gestão, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 3º Possuem legitimidade para propor ao Tribunal Pleno, incidental ou autonomamente, a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão:

I – o Conselheiro, relativamente aos processos, procedimentos ou atos de sua relatoria ou sob sua superintendência;

II – o Presidente do Tribunal, quando o ato ou procedimento a ser regularizado não compreenda objeto de processo ou procedimento já distribuído; e

III – o Auditor, relativamente aos processos, procedimentos ou atos de sua relatoria ou quando em substituição a Conselheiro.

Art. 4º Acatada a proposição de Termo de Ajustamento de Gestão incidental, o Relator encaminhará o processo para a Diretoria de Protocolo para autuação, distribuição por dependência e apensamento ao processo principal.

  • 1º O Relator concederá o prazo de 15 (quinze) dias para que o gestor responsável se manifeste a respeito e, havendo interesse, apresente uma minuta de plano de ação devidamente estruturado, com os prazos a serem cumpridos e as medidas a serem adotadas.
  • 2º Apresentada a minuta, ela será encaminhada à manifestação da Inspetoria de Controle Externo ou Coordenadoria competente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para avaliação sobre os prazos apresentados, cabimento, suficiência e eficácia das medidas propostas.
  • 3º Estabelecidas as condições para o saneamento voluntário dos atos e procedimentos, a minuta será submetida à aprovação do Tribunal Pleno.
  • 4º Regularmente aprovado, além de assinado pelo Presidente, pelo Relator e pelo gestor responsável, o Termo de Ajustamento de Gestão será publicado no DETC-PR.
  • 5º As condições de cumprimento fixadas só poderão ser alteradas mediante autorização do Tribunal Pleno.
  • 6º O Termo de Ajustamento de Gestão rejeitado ou não homologado pelo Tribunal Pleno não poderá ser reproposto nas mesmas condições.
  • 7º Não havendo consenso entre o Tribunal e o gestor responsável o processo ou o procedimento retomará seu curso regular ou será encerrado, dependendo do caso.

Art. 5º Sendo autônoma, a proposição será formalizada mediante ofício do respectivo Gabinete, com identificação do ato ou procedimento que se pretende regularizar, e do respectivo gestor responsável, sendo referido ofício autuado e distribuído por sorteio entre os Conselheiros, observada a regra do § 4º, do Art. 262, do Regimento Interno, seguindo o trâmite na forma dos parágrafos do artigo anterior.

Art. 6º O Ministério Público de Contas, as Inspetorias de Controle Externo, as Coordenadorias e as Comissões de Auditoria, bem como os gestores públicos, podem pleitear, incidental ou autonomamente, a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão.

  • 1º Sendo incidental e deferido seu processamento pelo Relator, a sugestão seguirá as regras contidas no Artigo 4º desta Resolução, sob a presidência do respectivo Conselheiro Relator.
  • 2º Sendo autônoma, a sugestão será autuada como Termo de Ajustamento de Gestão e encaminhada ao Presidente, com prévia ciência à Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
  • 3º Recebido o processo originário de sugestão autônoma, o Presidente determinará sua autuação e distribuição por sorteio entre os Conselheiros, observada a regra do § 4º, do Art. 262, do Regimento Interno, seguindo o trâmite previsto nos parágrafos do Artigo 4º desta Resolução.
  • 4º Da decisão monocrática que indeferir o processamento de Termo de Ajustamento de Gestão cabe Recurso de Agravo, a ser julgado pelo Tribunal Pleno.
  • 5º Caso indeferido o pedido, por decisão transitada em julgado, nova solicitação somente será conhecida quando substancialmente alterada a anterior.

Art. 7º Quando incidental, o Termo de Ajustamento de Gestão poderá ser firmado até o fim da fase de instrução do processo ou procedimento.

Art. 8º O Termo de Ajustamento de Gestão sujeita seus signatários às obrigações ajustadas, que serão regularmente monitoradas pelo Tribunal, por intermédio da respectiva Inspetoria de Controle Externo ou Coordenadoria competente.

  • 1º Os prazos para cumprimento das obrigações serão contados da publicação do Termo no DETC-PR.
  • 2º O monitoramento será processado mediante a solicitação de informações periódicas sobre o adimplemento do Termo ou outras formas disponibilizadas pelo Tribunal.

Art. 9º Quando não houver previsão expressa no Termo acerca do período de comprovação das obrigações ao Tribunal, fica o gestor responsável obrigado a comprová-las em até 15 (quinze) dias do respectivo vencimento, sob pena de sujeição às sanções previstas no § 1º do Art. 11 desta Resolução.

Art. 10. As condições de tempo, lugar e modo previstas no plano de ação para a regularização e adequação dos atos e procedimentos serão convencionadas observando-se a razoabilidade e a prevalência do interesse público.

Parágrafo único. O plano de ação obriga a entidade, o gestor signatário, seus substitutos e sucessores, aplicando-se as vedações do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000, no que couber.

Art. 11. O Termo de Ajustamento de Gestão deve conter, dentre outras cláusulas:

I – a identificação precisa da obrigação ajustada e do responsável pelo seu adimplemento;

II – a estipulação do prazo para o cumprimento;

III – a expressa adesão de todos os signatários às suas disposições;

IV – as sanções a serem aplicadas em caso de inadimplemento total ou parcial;

  • 1º São aplicáveis as seguintes sanções, que poderão, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, ser cumuladas ou não:

I – multa pecuniária aplicada ao gestor, a ser fixada mediante convenção dos signatários;

II – rescisão do ajuste;

III – prosseguimento de eventual processo ou procedimento sobre a matéria objeto do Termo.

Art. 12. A assinatura do Termo de Ajustamento de Gestão:

I – importará reconhecimento da falha pelos signatários, além de renúncia ao direito de discutir a questão no âmbito deste Tribunal;

II – suspenderá a aplicação de eventuais penalidades ou sanções imputáveis pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo que o seu cumprimento integral poderá afastar a aplicação de tais penalidades ou sanções;

III – suspenderá a prescrição em favor da administração.

  • 1º Os efeitos mencionados no caput dependem da publicação do Termo no DETC-PR.
  • 2º A publicação do Termo obsta a que o Tribunal inicie ou tramite processos ou procedimentos que tratem de questões a ele afetas, salvo em hipótese excepcional, devidamente justificada.
  • 3º A configuração da exceção prevista no parágrafo anterior poderá ser avaliada de ofício pelo Presidente ou Relator ou mediante provocação do Ministério Público de Contas e da Inspetoria de Controle Externo ou Coordenadoria competente.

Art. 13. Não se admite a celebração de Termo de Ajustamento de Gestão quando:

I – houver indícios de desvio de recursos públicos de que possa resultar a responsabilização individual do gestor;

II – implicar na redução dos percentuais constitucionais e legais de investimento mínimo, a exemplo da saúde e da educação;

III – implicar em renúncia de receita, ressalvadas as multas e sanções imputáveis pelo próprio Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

IV – implicar no descumprimento de disposição constitucional ou legal;

V – concluída a fase de instrução do processo ou procedimento, quando cabível o Termo de Ajustamento de Gestão incidental;

VI – versar sobre ato ou procedimento objeto de Termo de Ajustamento de Gestão rejeitado ou não homologado;

VII – estiver em execução Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o mesmo gestor signatário ou com a entidade representada, sobre a mesma matéria;

VIII – verificado o descumprimento de metas e obrigações assumidas por meio de outro Termo de Ajustamento de Gestão;

IX – houver processo ou procedimento com decisão definitiva irrecorrível sobre a matéria; ou

X – for proposto no período de 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições na esfera em que estiver inserido o gestor competente.

Art. 14. Findo o prazo previsto no Art. 9º desta Resolução, o Presidente ou o Relator terá até 30 (trinta) dias para propor ao Tribunal Pleno:

I – se cumpridas as obrigações, o encerramento do processo relativo ao Termo e do processo principal, quando for o caso; ou

II – se descumpridas as obrigações, a aplicação das respectivas sanções, nos termos do § 1º do Art. 11 desta Resolução.

  • 1º Configurada a hipótese do inciso I do caput, o Tribunal Dará quitação ao responsável quanto ao cumprimento do Termo, bem assim quanto ao saneamento das impropriedades que ensejaram a sua lavratura.
  • 2º A rescisão surtirá efeito a partir da publicação do respectivo Termo de Rescisão no DETC-PR, admitida a sua modulação.

Art. 15. A Coordenadoria de Execuções centralizará, para fins de controle de prazo, o registro dos Termos de Ajustamento de Gestão firmados perante o Tribunal, cabendo-lhe encaminhar, bimestralmente, relatório atualizado e detalhado à Coordenadoria-Geral de Fiscalização e às Inspetorias de Controle Externo.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba,1º de fevereiro de 2017.

Conselheiro JOSÉ DURVAL MATTOS DO AMARAL

Presidente