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Tribunal de Contas: Sobrepreço: Medida cautelar: Garantia de restituição milionária

Fonte: TCU

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens de ex-gestores da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A. A decisão tem como objetivo garantir a restituição aos cofres públicos de R$ 70,4 milhões equivalentes ao sobrepreço verificado na obra do lote 2 da Ferrovia Norte-Sul (FNS). Responsáveis da Constran S.A., empresa contratada pela Valec para execução da obra, também tiveram os bens bloqueados. As obras da FNS no estado de Goiás foram objeto de auditorias anteriores, nas quais o TCU constatou a ocorrência de sobrepreço em diversos ajustes contratuais com a construtora responsável. Retenções cautelares de valores aportados como sobrepreço em cada lote da ferrovia foram determinadas, mas aquele contrato foi rescindido. O Tribunal constatou, ainda assim, tentativa de rearranjo contratual pelo ex-presidente da Valec para burlar aquelas retenções.

No contrato atual, referente ao trecho de 52 quilômetros entre os municípios de Ouro Verde de Goiás e Jaraguá, o TCU constatou que responsáveis pela obra aprovaram planilha orçamentária com valores bem acima daqueles praticados no mercado. Após cinco termos de aditamento, o valor do contrato foi elevado para R$ 145,5 milhões a preços iniciais, com percentual de execução financeira de 98,61%.

A responsabilização dos ex-gestores também foi evidenciada por acordos de leniência, celebrados conjuntamente com o Ministério Público Federal de Goiás (MPF/GO), entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a construtora Camargo Corrêa S.A. e alguns de seus dirigentes, que relataram a participação efetiva das empresas no cartel observado em licitações promovidas pela Valec.

A indisponibilidade de bens decretada pelo Tribunal atinge todos os bens considerados necessários para garantir o integral ressarcimento do débito apurado, no total de R$ 70,4 milhões, com exceção de bens financeiros necessários ao sustento das pessoas físicas e à manutenção das atividades operacionais da pessoa jurídica. O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

Histórico

Há mais de 10 anos o TCU tem auditado a construção da Ferrovia Norte-Sul. Durante esse tempo, foram identificadas irregularidades de toda ordem, tais como sobrepreço, superfaturamento, jogo de planilha, avanço desproporcional entre as etapas de serviços, gestão temerária e direcionamento nos procedimentos licitatórios. Já nas primeiras fiscalizações realizadas pelo TCU em contratações da FNS, verificou-se grande discrepância entre os valores praticados nas planilhas dos contratos de construção da Valec e os valores de mercado adotados como referência pelo TCU, sinalizando risco de dano erário, uma vez que a Valec é estatal dependente do Orçamento Geral da União. Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1601/2017-TCU-Plenário

Processo: 014.361/2015-9

Sessão: 26/07/2017