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Segurança alimentar: Leite com formol

Fonte: AGU

 

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), a legalidade do auto de infração aplicado a Cooperativa Agrícola Mixta São Roque (Cooperoque) por comercialização de leite com formol.

A cooperativa, de Salvador das Missões (RS), ajuizou ação após ser multada em mais de R$ 31 mil pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), pedindo a anulação do ato administrativo.  Diante da sentença de improcedência na primeira instância, a empresa recorreu ao TRF4. No recurso, a empresa alegou que o Mapa não teria dado assegurado a ela direito de ampla defesa e contraditório, uma vez que não permitiu a apresentação de contraprova. Alegou, também, que a análise feita pela fiscalização ultrapassou o prazo previsto em lei, o que teria contribuído para que a qualidade do produto apreendido tivesse sofrido alteração.

No entanto, a Procuradoria-Seccional da União em Santo Ângelo, unidade da AGU que atuou no processo, explicou que, de acordo com o artigo 91 do Decreto n. 5.741/06, não é possível aceitar contraprova de análise de produtos perecíveis. Os advogados da União também esclareceram que, ao contrário do afirmado pela autora, a mercadoria pode ficar 48 horas interditada para análise e, após esse prazo, a administração ainda tem mais 24 horas para concluir a ação fiscal, segundo o disposto no § 4º do art. 33 do Decreto Lei nº 986/69. Por fim, a procuradoria apontou que a cooperativa não apresentou qualquer prova de suposta falha na análise do laboratório credenciado pelo Mapa e destacou o papel relevante da fiscalização sanitária em casos de fraudes envolvendo a produção do leite no Rio Grande do Sul, assim como o grande número de irregularidades anteriores envolvendo a cooperativa. Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concordou com os argumentos da União e negou provimento à apelação da cooperativa.

“Mais uma vez, a atuação da AGU garantiu a segurança alimentar do público consumidor, pois o formol, além de ser considerado carcinogênico, não possui previsão para uso em alimentos, tampouco há níveis de exposição seguros a essa substância. Cabe observar que a empresa ré possui extenso histórico de irregularidades apuradas pelo Mapa em sua produção de leite, sendo a maioria absoluta mantida pelo Judiciário quando questionadas judicialmente”, comentou a advogada da União Clarice da Silveira Serafim, que atuou no caso. A Procuradoria-Seccional em Santo Ângelo é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref.: Apelação nº 5002788-50.2015.4.04.7105/RS – TRF4.  Isabel Crossetti