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Direito da Regulação: Remuneração bilionária de ativos não depreciados

Fonte: ANEEL

A ANEEL aprovou, no dia 21 de fevereiro, em reunião pública da diretoria colegiada, a metodologia para cálculo da remuneração dos ativos não depreciados das transmissoras de energia elétrica, conforme diretrizes da Portaria nº 120/2016. Nos termos da Lei nº 12.783/13 (de conversão das Medidas Provisórias nº 579/12 e 591/2012), a medida remunera os ativos reversíveis não depreciados até 31/12/2012, quando foram antecipados os vencimentos dos contratos de concessão das transmissoras CEEE, CELG-GT, CEMIG-GT, CHESF, COPEL-GT, CTEEP, ELETRONORTE, ELETROSUL e FURNAS.

O valor total de receita estimada para as transmissoras é da ordem de R$62,2 bilhões. As parcelas de receitas não pagas entre janeiro/2013 e junho/2017 (denominado custo de capital não incorporado pela Portaria nº 120/2016) foram atualizadas pelo IPCA e remuneradas pelo custo de capital próprio do segmento de transmissão, constituindo um componente financeiro. Esse financeiro apurado, por sua vez, será pago em oito anos, a partir do processo tarifário de julho de 2017, com remuneração pelo WACC* vigente. Foi calculada, ainda, a receita econômica a vigorar após julho de 2017 pela vida útil média remanescente desses ativos.

Para as distribuidoras, o impacto da remuneração se dá no item referente aos custos de transmissão – o que faz com que o efeito na tarifa varie de empresa a empresa, conforme as características da concessão. Em média, o efeito estimado na receita das distribuidoras é de 7,17% para os próximos processos tarifários. Importante destacar que esse impacto deve-se somente ao item “transmissão de energia elétrica”, o que não implica um reajuste dessa ordem na tarifa final, já que outros fatores afetam a tarifa de energia elétrica.

Abaixo segue tabela com os valores anuais de remuneração por transmissora, a serem pagos até 2025.

Concessionária

RAP Financeiro

RAP Econômico

RAP TOTAL

CEEE

188.614.526

163.962.528

352.577.054

CELG GT

50.592.845

44.109.539

94.702.384

CEMIG

232.804.421

195.608.537

428.412.957

CHESF

1.281.615.811

1.086.725.964

2.368.341.775

COPEL

171.963.983

155.415.793

327.379.776

CTEEP

936.159.013

801.995.713

1.738.154.726

ELETRONORTE

596.043.410

515.196.462

1.111.239.872

ELETROSUL

278.366.198

231.441.253

509.807.451

FURNAS

2.079.582.921

1.797.526.155

3.877.109.076

TOTAL

5.815.743.126

4.991.981.945

10.807.725.071