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Direito da Regulação: Termo de Ajustamento de Conduta: Investimentos em troca de multas

Fonte: Anatel

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (27.10), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê investimentos do Grupo Telefônica/Vivo de R$ 4,87 bilhões. Os investimentos estão detalhados no TAC firmado com a Agência, que troca as multas aplicadas por investimento da prestadora. O TAC, depois da aprovação no conselho diretor da Anatel, agora será encaminhado para aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os valores serão divididos entre investimentos para garantia dos direitos dos usuários, na qualidade dos serviços, em ações de combate as interrupções na prestação de telecomunicações, em promoção da universalização e no desenvolvimento de infraestrutura de Redes de Acesso Ópticas (FTTH).

A Agência estabeleceu que o Grupo Vivo deverá nos próximos 4 anos atender 100 municípios com estrutura de ultra banda larga, sendo 35 dentro do Estado de São Paulo, área de atuação do Grupo como concessionária, e 65 fora do Estado; ampliar o backbone, rede de suporte a telefonia fixa e de transmissão de dados, da prestadora em 7,2 mil km; atender 152 municípios com cobertura móvel de 4G; instalar 3G em municípios onde há unicamente 2G; e a prestadora deverá também atualizar em 100% a planta de orelhões.

A prestadora deve também investir em sistemas integrados para que os usuários possam ser atendidos online em suas demandas de serviços fixos de voz e dados e de serviços móveis. Além disso, seis meses após a assinatura do TAC, a Telefônica/Vivo deve criar ouvidoria para atendimento das solicitações dos usuários.