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Direito da Regulação: Energia elétrica: Importante leilão de transmissão

Fonte: ANEEL

A segunda etapa do Leilão de Transmissão Nº 13/2015 foi concluída com sucesso pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). O certame negociou 21 lotes de empreendimentos localizados nos seguintes estados: Bahia, Ceará, Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Norte. A licitação, realizada no dia 28 de outubro, na BM&FBOVESPA em São Paulo, propiciou a contratação de 6126 km de linhas de transmissão e 6 mil mega-volt-amperes (MVA) de potência de subestações. Com o resultado positivo do certame haverá investimentos em torno de R$ 11,6 bilhões em transmissão.

O leilão apresentou deságio médio de 12,07% ao preço inicial ofertado. Isso significa que a receita dos empreendedores para exploração dos investimentos ficará menor que o previsto inicialmente, contribuindo para modicidade tarifária de energia. A Receita Anual Permitida* contratada ficou em R$ 2,1 bilhões. A negociação das linhas propiciará a geração de 25.658 empregos.

A grande vencedora do leilão foi a Equatorial Energia S/A. A empresa arrematou sete lotes (8,9,12,14,15,16 e 23) no certame. O maior deságio do leilão de 27,99% ocorreu no lote 9 e a maior disputa aconteceu no lote 21 arrematado pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), após 54 lances. Não foram licitados apenas três lotes (7,11 e 19).

As empresas vencedoras terão direito ao recebimento da Receita Anual Permitida para a prestação do serviço a partir da operação comercial dos empreendimentos. O prazo das obras varia de 42 a 60 meses e as concessões de 30 anos valem a partir da assinatura dos contratos.