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Direito da Regulação: Telecomunicações: 10 tópicos

Fontes: Anatel e Câmara

Eis 10 tópicos interessantes sobre Regulação das Telecomunicações, tendo como fonte principal a Anatel. No final, existe nota sobre Projeto de Lei que permite converter concessões em autorizações, tendo como fonte a Câmara de Deputados:

1) Sobre Regulação da Telefonia Móvel:

Serviço Móvel Pessoal permite a comunicação entre aparelhos celulares ou entre um aparelho celular e um telefone fixo; e possibilita, inclusive, o acesso à internet em banda larga. O Regulamento do Serviço Móvel Pessoal define o SMP como o serviço de telecomunicações móvel terrestre de interesse coletivo que possibilita a comunicação entre estações móveis e de estações móveis para outras estações. O SMP é um serviço de telecomunicações prestado em regime privado, sem obrigações de universalização e continuidade. Porém, as prestadoras possuem obrigações de atendimento, qualidade, cobertura impostas por regulamentos ou por procedimentos licitatórios.  (Fonte: Anatel)

2) Sobre Regulação de Telefonia Fixa:

Serviço Telefônico Fixo Comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio de transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia. São modalidades do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral o serviço local, o serviço de longa distância nacional e o serviço de longa distância internacional. A autorização do Serviço Telefônico Fixo Comutado será expedida às empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n° 426, de 9 de dezembro de 2005, alterado pela Resolução n.º 668, de 27 de junho de 2016. A solicitação deve ser feita pelo Sistema Mosaico, que requer um cadastro prévio no SEI. Nessa solicitação, devem ser apresentados os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado. Adicionalmente, é necessário apresentar um Projeto Técnico (Formulário de Projeto e Memória Descritiva do STFC) nos termos do Anexo II desse regulamento.

A autorização para a exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado se dará sempre a título oneroso, sendo devido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS, no valor de R$ 9.000,00 (nove   mil reais), conforme estabelecido peloRegulamento aprovado pela Resolução n.° 386, de 3 de novembro de 2004 alterado pela Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013. É possível ainda optar pelo Procedimento Simplificado de Outorga – PSO, estabelecido pela Portaria n.º 639, de 25 de julho de 2013, onde poderá solicitar outorga simultânea para explorar o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). (Fonte: Anatel)

3) Sobre Regulação de Comunicação Multidimídia:

Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

A autorização do Serviço de Comunicação Multimídia será expedida às empresas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.° 614, de 28 de maio de 2013.  A solicitação deve ser feita pelo Sistema Mosaico, que requer um cadastro prévio no SEI. Nessa solicitação, devem ser apresentados os documentos relativos à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e de regularidade fiscal, conforme o disposto no Anexo I do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. Adicionalmente, é necessário apresentar um projeto técnico nos termos do Anexo II desse regulamento.

A autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia se dará sempre a título oneroso, sendo devido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite – PPDESS, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme estabelecido peloRegulamento aprovado pela Resolução n.° 386, de 3 de novembro de 2004 alterado pela Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013. Importante ressaltar que por meio da resolução mencionada, reduziu-se o preço da outorga do serviço, anteriormente no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para R$ 400,00 (quatrocentos reais), visando estimular a sua expansão.

Com a expedição da Autorização, a autorizada deverá solicitar acesso para efetuar autocadastramento de estações no Banco de Dados da Anatel. No Formulário de Solicitação de Autocadastramento de Estações, deverá constar pelo menos um engenheiro de telecomunicações, ou um engenheiro eletrônico, ou um engenheiro eletricista, que será o responsável técnico das instalações. Após o recebimento do formulário, a Anatel promoverá a liberação de acesso para as pessoas indicadas, possibilitando-as o cadastramento de estações.

Quando concluído o cadastro, a autorizada deverá informar tal fato à Anatel a fim de que o licenciamento seja realizado. No momento do licenciamento, será devida a Taxa de Fiscalização de Instalação – TFI, no valor de R$ 1.340,80 (um mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos) por estação. A licença para funcionamento de estação será disponibilizada à prestadora do serviço, mediante comprovação do recolhimento da TFI e, quando aplicável, do Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofrequências – PPDUR. Os documentos constantes do artigo 23 do regulamento, devem permanecer sob responsabilidade da autorizada, devendo ser apresentados à Anatel quando solicitados. É possível ainda optar pelo Procedimento Simplificado de Outorga – PSO, estabelecido pela Portaria n.º 639, de 25 de julho de 2013, onde poderá solicitar outorga simultânea para explorar o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). (Fonte: Anatel)

Mais: a autorização do Serviço de Comunicação Multimídia possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço.

Na prestação do SCM é permitida a implementação da função de mobilidade restrita nas condições previstas na regulamentação específica de uso de radiofrequência.

Entretanto, a autorização do SCM não pode ser utilizada como suporte a transmissão, emissão e recepção de informações de qualquer natureza que possam configurar a prestação de serviços de radiodifusão, de televisão por assinatura ou de acesso condicionado, assim como o fornecimento de sinais de vídeos e áudio, de forma irrestrita e simultânea, para os Assinantes. Na prestação do SCM não é permitida a oferta de serviço com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral (STFC), em especial o encaminhamento de tráfego telefônico por meio da rede de SCM simultaneamente originado e terminado nas redes do STFC. (Fonte: Anatel)

4) Sobre Regulação de Serviço Limitado Privado:

Serviço Limitado Privado é um serviço de telecomunicações, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, destinado ao uso do próprio executante ou prestado a determinados grupos de usuários, selecionados pela prestadora mediante critérios por ela estabelecidos, e que abrange múltiplas aplicações, dentre elas comunicação de dados, de sinais de vídeo e áudio, de voz e de texto, bem como captação e transmissão de Dados Científicos relacionados à Exploração da Terra por Satélite, Auxílio à Meteorologia, Meteorologia por Satélite, Operação Espacial e Pesquisa Espacial. Regulamentado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013.

Com a atualização da regulamentação do Serviço Limitado Privado por meio da Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, as autorizações anteriormente emitidas para exploração do Serviço Limitado Privado em todas as suas submodalidades, de Serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, em todas as suas submodalidades, de Serviço de Rádio-Táxi Especializado, de Serviço Limitado de Fibras Óticas, de Serviço Limitado de Estações com Operação Itinerante, de Serviço Limitado Radioestrada, de Serviço Especial de Supervisão e Controle, de Serviço Especial de Radioautocine, de Serviço Especial de Radiorrecado, de Serviço Especial de Radiochamada, de Serviço Limitado Privado de Radiochamada, de Serviço Limitado Móvel Privativo, de Serviço Avançado de Mensagens, de Serviço Especial de Rádio Acesso e de Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário (Telestrada), serão adaptadas ao regime regulatório do Serviço Limitado Privado. As adaptações citadas serão efetuadas automaticamente pela Agência nas informações constantes no Banco de Dados Técnicos e Administrativos, sem ônus para a Autorizada, e assegurando, se for o caso, o direito de uso de radiofrequências pelo prazo remanescente do antigo instrumento de autorização. A autorização se dará a titulo oneroso devendo ser recolhido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 400,00.

Nota

O Serviço Limitado Especializado (SLE) de interesse coletivo não foi adaptado para o Serviço Limitado Privado por meio da Res. nº 617/2013, permanecendo válido. O SLE é regido pela Norma nº 13/1997, aprovado pela Portaria nº 455, de 18 de setembro de 1997. O Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) é de R$ 9.000,00. Além disso, a entidade deve recolher FUST, FUNTEL e os valores referentes ao licenciamento das estações (TFI, PPDUR, TFF, CFRP e CONDECINE). A documentação necessária para obter a outorga do serviço está descrita na Norma nº 13/97. (Fonte: Anatel)

5) Regulação de Radioamador:

Radioamadorismo é o serviço de telecomunicações de interesse restrito, destinado ao treinamento próprio, intercomunicação e investigações técnicas, levadas a efeito por amadores, devidamente autorizados, interessados na radiotécnica unicamente a título pessoal e que não visem qualquer objetivo pecuniário ou comercial. O Regulamento do Serviço de Radioamador foi aprovado pela Resolução nº 449 , de 17/11/2006Antes da obtenção da outorga do serviço de Radioamador, faz-se necessário a obtenção do Certificado de Operador de Estação de Radioamador(COER). Para isso o interessado deve consultar o Procedimentos para obtenção do Certificado de Operador de Estações de Radioamador – COER . Para obtenção do COER é necessária aprovação em testes de avaliação, cujas matérias variam de acordo com a classe do COER (C, B ou A). Observações: Menores de 18 anos só podem solicitar o COER classe B após decorridos 2 anos da data de expedição do COER classe C. Para ser classe A, é preciso um ano de expedição do COER classe B. (Fonte: Anatel)

6) Regulação de TV por assinatura, ou melhor, serviço de acesso condicionado:

Serviço de Acesso Condicionado – SeAC – está definido no inciso XXIII do art. 2º da Lei 12.485/2011.

É o serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes de canais de programação.

O SeAC é o serviço sucedâneo dos atuais Serviços de Televisão por Assinatura: TV a Cabo – TVC, Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais – MMDS, Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura via Satélite – DTH e Serviço Especial de Televisão por Assinatura – TVA.  A prestação do SeAC é regida pela Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, e pelo Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012.

A Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabeleceu que após a sua aprovação não fossem outorgadas novas concessões ou autorizações para a prestação dos serviços de TVC, DTH, MMDS e TVA. Contudo, às prestadoras de TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA, remanescentes, que não migrarem para o SeAC, aplicam-se as seguintes disposições regulamentares, de acordo com cada modalidade citada a seguir:

TV a Cabo

O Serviço de TV a Cabo é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de vídeo e/ou áudio, a assinantes, mediante transporte por meios físicos. O Serviço de TV a Cabo é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, pelos Capítulos V e VII da Lei nº 8.977, de 1995, e pelos instrumentos de outorga em vigor, até o prazo final neles consignados, ou até que sejam adaptados ao SeAC. Aplicam-se ao Serviço de TV a Cabo os itens 2, 8 e 9 da Norma do Serviço de TV a Cabo, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 256, de 18 de abril de 1997.

MMDS

O MMDS é o serviço de telecomunicações que se utiliza de faixa de micro-ondas para transmitir sinais a serem recebidos em pontos determinados da área de prestação descrita no instrumento de outorga.

O MMDS é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, pelos instrumentos de outorga do serviço e de radiofrequência em vigor, até o prazo remanescente para o uso de radiofrequências, ou até que sejam adaptados ao SeAC.

Aplica-se ao MMDS o item 9 da Norma do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal, aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 254, de 16 de abril de 1997.

DTH

O DTH é o serviço de telecomunicações que tem como objetivo a distribuição de sinais de televisão ou de áudio, bem como de ambos, através de satélites, a assinantes localizados na área de prestação descrita no instrumento de outorga.

O DTH é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, e pelos instrumentos de outorga em vigor até que sejam adaptados ao SeAC.

TVA

O TVA é o serviço de telecomunicações, destinado a distribuir sons e imagens a assinantes, por sinais codificados, mediante utilização de canais do espectro radioelétrico, permitida, a critério do poder concedente, a utilização parcial sem codificação.

O TVA é regido pela Lei nº 9.472, de 1997, pelos instrumentos de outorga do serviço e de radiofrequência em vigor, até o prazo remanescente para o uso de radiofrequências ou até que sejam adaptados ao SeAC. (Fonte: Anatel)

7) Regulação de Comunicação por meio de Satélite:

Lei Geral de Telecomunicações estabelece os requisitos gerais para o uso da órbita e prestação de serviços de telecomunicações por meio de satélite (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, artigos 170 a 172).  Satélite Brasileiro é o que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico notificados pelo Brasil, ou a ele distribuídos ou consignados, cuja estação de controle e monitoração esteja instalada no território brasileiro. O Direito de Exploração de Satélite Brasileiro para transporte de sinais de telecomunicações é o que assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação via satélite.

Satélite Estrangeiro é aquele que utiliza recursos de órbita e espectro radioelétrico coordenados ou notificados por outros países. O Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro para transporte de sinais de telecomunicações é o que permite o provimento de capacidade de satélite estrangeiro no Brasil e o uso das radiofrequências destinadas à telecomunicação via satélite e, se for o caso, ao controle e monitoração do satélite.

O provimento de capacidade espacial é oferecido por entidades detentoras do direito de exploração de satélite brasileiro ou estrangeiro para o transporte de sinais de telecomunicações. O Regulamento sobre o Direito de Exploração de Satélite para Transporte de Sinais de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 220, de 5 de abril de 2000, dispõe sobre as condições para conferir o Direito de Exploração de Satélite.

A exploradora de satélite, brasileiro ou estrangeiro, somente poderá prover a capacidade espacial à entidade que detenha concessão, permissão ou autorização para prestação de serviços de telecomunicações ou às Forças Armadas. Os seguintes serviços de telecomunicações autorizados pela Anatel podem utilizar meio satelital: Telefonia Fixa (STFC)Comunicação Multimídia (SCM)Limitado Privado (SLP)TV por assinatura (SeAC e DTH)Móvel Global por Satélite (SMGS). (Fonte: Anatel)

8) Sobre Fiscalização da Anatel:

As atividades de fiscalização da Anatel abrangem a verificação do cumprimento das obrigações e conformidades decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações; à implantação e funcionamento das redes de telecomunicações; à utilização dos recursos de órbita, de numeração e do espectro de radiofrequências; à certificação e homologação de produtos; e ao recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados e fiscalizados pela Agência, bem como à implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.

O que é uma “ação de Fiscalização” ?

Refere-se a toda atividade de acesso, obtenção e averiguação de dados e informações, por meio de procedimentos e técnicas aplicados por Agente de Fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da fiscalizada e verificar a forma de execução dos serviços de telecomunicações.

As Diretrizes de Fiscalização (DF) estabelecem objetivos e metas da fiscalização da Anatel a serem observados para a elaboração e aprovação dos Planos Anual e Operacional de Fiscalização (PAF e POF).

As DF representam o nível estratégico do planejamento e têm a função primordial de estabelecer o direcionamento da fiscalização, promovendo o alinhamento dos recursos e esforços com os objetivos e metas institucionais. É, portanto, nas Diretrizes de Fiscalização que se deve estabelecer os temas prioritários a serem fiscalizados.

Para o biênio 2015/2016, o Conselho Diretor da Anatel aprovou os seguintes temas prioritários:

  • Termos de Ajustamento de Conduta;
  • Direitos e garantias gerais dos consumidores (RGC);
  • Qualidade da banda larga no SMP e no SCM;
  • Redes do STFC;
  • Telefones de Uso Público (TUPs) nas Regiões Norte e Nordeste;
  • Olimpíadas e Paralimpíadas no Rio de Janeiro e outros grandes eventos nacionais; e,
  • Plano Geral de Metas de Universalização na Região Norte e áreas indígenas.

A indicação dos temas prioritários exprime a sua relevância (abrangência, urgência, alocação de recursos, profundidade do trabalho ou outros aspectos) na execução das atividades de fiscalização da Anatel, não ensejando negligência em relação aos demais assuntos compreendidos na jurisdição fiscal da Agência.  (Fonte: Anatel)

9) Regulação e independência de autorização, concessão ou permissão:

De acordo com o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, no seu art. 33, independerá de concessão, permissão ou autorização a atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel, exceto quando envolver o uso de radiofrequência.

As estações constituídas somente de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita devem operar de acordo com a Resolução n.º 506/2008, em seu art. 3º, inciso II, declara ser dispensada a obtenção da autorização de serviço, quando a rede de telecomunicações for destinada a uso próprio ou a grupos determinados de usuários. Esta dispensa é válida para as estações definidas nas Seções IX e X do regulamento, respectivamente referente a estações trabalhando nas faixas de 2.4 GHz, 5.8 GHz e 5.4 GHz, mesmo extrapolando os limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel.

10) Regulação e o Conceito de Concesssão de Serviço de Telecomunicações:

Concessão de Serviço de Telecomunicações: Delegação de sua prestação, mediante contrato, por prazo determinado, no regime público, sujeitando-se a concessionária aos riscos empresariais, remunerando-se pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar.

NOTA: A propósito, vide o Projeto de Lei 3453 (Fonte: Câmara de Deputados):

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.

Art. 2º A Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar acrescida dos arts. 68-A, 68-B, 68-C e 68-D com as seguintes redações:

“Art.68-A. Fica facultada a substituição de instrumento de concessão para autorização, no todo ou em parte da área geográfica abrangida pela outorga. §1º A faculdade prevista no caput fica sujeita à constatação de competição efetiva e à comprovação do cumprimento das metas de universalização na prestação das diversas modalidades do serviço telefônico fixo comutado, nos termos definidos pela Agência. § 2º A avaliação referente à competição efetiva deverá considerar a oferta de serviço telefônico fixo comutado, bem como de outros serviços e aplicações substitutos, tanto para o caso da substituição integral como parcial da outorga. § 3º A substituição de modalidade de delegação de prestação descentralizada prevista no caput deste artigo ensejará a assinatura 2 de termo de autorização do serviço telefônico fixo comutado ou de aditivo aos existentes. § 4º O contrato de concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado deverá ser alterado no caso de substituição do instrumento de delegação prevista no caput deste artigo.

Art. 68-B. O valor econômico associado à substituição de modalidade de delegação de prestação descentralizada prevista no art. 68º-A será determinado pelo Poder Concedente, com indicação da metodologia e dos critérios de valoração. § 1º O valor econômico referido no caput deste artigo será revertido em investimentos, conforme diretrizes do Poder Executivo. § 2º As diretrizes deverão priorizar a realização de investimentos na implantação de infraestrutura de rede de alta capacidade de comunicação de dados. § 3º Os investimentos mencionados no caput deverão integrar o ato de autorização de prestação de serviço. Art. 68-C. Para efeito do cálculo do valor econômico mencionado no Art. 68-B, serão considerados bens reversíveis, se houver, os ativos essenciais e efetivamente utilizados para a prestação do serviço telefônico fixo comutado. Parágrafo único. Os bens reversíveis utilizados para a prestação de outros serviços, explorados em regime privado, serão valorados na proporção de seu uso para o serviço telefônico fixo comutado. Art. 68-D. A Agência publicará regulamento específico para substituição de modalidade de delegação de prestação descentralizada contida no Art. 68-A, consideradas as disposições contidas nos artigos 68-B e 68-C.” Art. 3º O art. 99 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 99. O prazo máximo da concessão será de vinte anos, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que a concessionária tenha cumprido as condições da concessão e manifeste expresso interesse na prorrogação, pelo menos, trinta meses antes de sua expiração.(NR)” Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.