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Direito da Regulação: Análise de Impacto Regulatório

Fonte: Anvisa
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta que examina e avalia os prováveis benefícios, custos e efeitos no contexto do desenvolvimento e implementação de políticas públicas ou no contexto da atuação regulatória. É um conjunto de procedimentos que antecede e subsidia o processo de tomada de decisão, disponibilizando dados empíricos, a partir dos quais os tomadores de decisão podem avaliar as opções existentes e as possíveis consequências. Abrange desde a identificação e análise do problema a ser enfrentado e análise de alternativas existentes, até o procedimento de consulta pública e de tomada de decisão.

A AIR pode ser compreendida como um processo de gestão de riscos regulatórios com foco em resultados, orientado por princípios, ferramentas e mecanismos de transparência, participação e accountability. A Anvisa tem trabalhado desde 2007 na incorporação da AIR em suas práticas regulatórias, o que vem sendo realizado gradualmente na Agência. Nesse processo têm sido fundamentais o alinhamento e interlocução permanente com os responsáveis pela Política Regulatória no Governo Federal (PRO-REG) e a escolha da Anvisa pela Casa Civil como agência-piloto para a implantação da Análise de Impacto Regulatório no governo federal brasileiro.

Em outubro de 2007 a Anvisa realizou o primeiro evento sobre AIR no país, em conjunto com a Casa Civil e os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, denominado “Seminário Internacional de Avaliação do Impacto Regulatório: experiências e contribuições para a melhoria da qualidade da regulação”. Neste evento foram compartilhadas diversas experiências internacionais sobre o tema, que permitiram a sua inclusão na agenda de debates e prioridades institucionais. Desse seminário surgiu o livro “Regulação e Agências Reguladoras: Governança e Análise de Impacto Regulatório”, publicado pela Anvisa em parceria com a Casa Civil da Presidência da República, constituindo importante contribuição e referência para o estudo e aprofundamento do tema.