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Direito da Regulação: Rastreamento de medicamentos

Fonte: Anvisa

O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11) publica Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa que aprovou na noite da última segunda-feira regras para o rastreamento de medicamentos no País. Em um prazo de três anos, o sistema, que permitirá acompanhar a trajetória do medicamento da produção até a venda, estará completamente implementado. As embalagens de medicamentos contarão com um código bidimensional. “No caso de medicamentos controlados, o sistema trará informações desde o produtor até o comprador”, informou o diretor presidente da Anvisa, Dirceu Barbano.A Anvisa determinou um prazo de dois anos para que cada empresa f armacêutica apresente um relatório de rastreabilidade completo de pelos menos três lotes. E formará um comitê técnico para acompanhar a implementação da rastreabilidade.

Vide RESOLUÇÃO-RDC  54, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Direito da Regulação: Alimentação adequada: Termo de compromisso

Fonte:portal da saúde

Com o objetivo de reduzir a carga de doenças crônicas que têm aumentado no nosso País, algumas ações que visam ao melhoramento nutricional dos alimentos processados estão sendo colocadas em prática, principalmente em relação à redução de gorduras, açúcares e sódio
De acordo com a Pesquisa de Orçamentos Familiares 2008/2009, há consumo excessivo de açúcares pela população brasileira (61%) devido à elevada ingestão de sucos, refrigerantes e refrescos, açucarados, aliado ao baixo consumo de frutas e hortaliças.

De acordo com o Guia Alimentar para a população b rasileira, a recomendação de sal não deve ultrapassar 5 g por dia (1,7 g de sódio). O consumo médio do brasileiro é de 12 g diárias, ou seja, mais que o dobro da recomendação máxima.

Há fortes evidências do aumento do risco de cardiopatias devido ao consumo de gordura trans, havendo indicações de que aumente também o risco de morte cardíaca súbita e diabetes. Dados como esses vêm causando preocupação em todo o mundo, devido ao impacto causado no sistema de saúde pela carga de enfermidades e incapacidade imposta pelas doenças cardiovasculares.

Dada a importância des se tema na agenda da saúde, a reformulação dos alimentos processados figura no Plano Plurianual de Ação do Ministério da Saúde para 2012-2015, bem como no Plano Nacional para Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis. Em 2007, foi assinado e, em 2010, foi renovado termo de compromisso entre o Ministério da Saúde e associações representativas do setor produtivo que traz, entre seus objetivos, a redução das quantidades de açúcar, gorduras e sódio nos alimentos processados.

Esse tema vem sendo pautado em nível internacional a partir da Estratégia Global para a Alimentação Saudável, Atividade Física e Saúde, corroborado pelas diretrizes oficiais da alimentação brasileira, publicadas em 2005, por meio do ”Guia Alimentar da População Brasileira.”

Em 2007, foi assinado e, em 2010, foi renovado termo de compromisso entre o Ministério da Saúde e associações representativas do setor produtivo (como a Associação Brasileira das Indústrias de Alimentação/Abia) que traz, entre seus objetivos, a redução das quantidades de açúcar, gorduras e sódio nos alimentos processados.

Primeiramente, a partir de 2008, foi trabalhad a a redução das gorduras trans, com base no compromisso sinalizado pela Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) de reduzir a quantidade de gorduras trans a valores não maiores do que 5% do total de gorduras em alimentos processados e não maiores que 2% do total de gorduras em óleos e margarinas. Na primeira avaliação desse processo, em 2010, verificou-se que houve 93,4% de alcance das metas pelas indústrias representadas pela Abia, o que representou redução estimada em 250 mil toneladas de gorduras trans nos produtos processados.

Em 2010, foi proposta uma nova agenda, relacionada ao sódio, com vistas a contribuir para os esforços de redução do consumo de sódio da população brasileira a menos de 2000mmg/pessoa/dia até 2020, que vem sendo intensamente trabalhada em conjunto pelo Ministério da Saúde, Anvisa e entidades representativas das indústrias, segundo os critérios, cronograma e resultados descritos adiante.

A construção de acordos e compromissos com associações traz como principais vantagens a representatividade no mercado (que varia de 60% a mais de 90%, de acordo com o produto em questão), a força de implementação das mudanças no setor e a impessoalidade e desvinculação com marcas.

Esse pacto foi oficializado por meio de termo de compromisso entre o Ministério da Saúde e entidades representativas das indústrias de alimentos, em abril de 2011, no qual são estabelecidas as categorias prioritárias para a redução, o cronograma para o estabelecimento das primeiras metas de redução e as primeira s metas pactuadas para 2012 e 2014.

As discussões gerais sobre a redução da quantidade de sódio nos alimentos industrializados vêm sendo realizadas no âmbito da Câmara Setorial de Alimentos da Anvisa e as discussões específicas, por categorias de alimentos e outros assuntos técnicos, no Grupo de Trabalhado, coordenado pela CGAN/MS, do qual participam a Anvisa, a Coordenação-Geral de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (CGDANT/MS) e representantes do setor produtivo.

Dada a importância desse tema na agenda da saúde, a reformulação dos alimentos processados figura no Plano Plurianual de Ação do Ministério da Saúde para 2012-2015, bem como no Plano Nacional para Enfrentamento das Doenà §as Crônicas Não Transmissíveis.