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Agência Reguladora: Processo administrativo sanitário: Empresas autuadas por devolverem para o consumo lotes de agrotóxicos vencidos

A Anvisa fiscalizou cinco empresas de agrotóxicos em três estados brasileiros. Entre as irregularidades encontradas, destaca-se a da empresa que efetuava o desenvase de vários lotes vencidos de agrotóxico, em tanques (IBCs) de mil litros, e os identificava com novos números de lotes, nova data de fabricação e de validade. Após o procedimento, os produtos voltariam a ser comercializados como se fossem novos. A Anvisa apreendeu documentação de 18 lotes do produto, o que equivale a cerca de 113 mil litros do agrotóxico. A inspeção constatou que o procedimento foi feito a pedido da empresa que detém o registro do agrotóxico, uma empresa alemã, que também determinava à contratada, em procedimento operacional detalhado, como efetuar o desenvase das embalagens vencidas. No do cumento em que as instruções para o desenvase foram descritas, a empresa alemã também teria solicitado à contratante que o procedimento fosse mantido como confidencial e que fosse evitado o acesso de terceiros ao documento. “Este documento é confidencial. Use somente para seus propósitos e evite o acesso de terceiros, bem como obrigue seus empregados à dissimulação dentro das possibilidades legais, mesmo para o tempo depois de ter deixado a sua empresa”, diz o documento apreendido pela Anvisa, que estava anexado a correspondências. O diretor José Agenor Álvares definiu como irresponsável a atitude das empresas ao devolver para consumo lotes de agrotóxicos vencidos. “Não podemos nem mesmo estimar os danos que este produto pode causar à saúde das pessoas. A reutilização de agro tóxicos vencidos, sem qualquer critério ou garantia de segurança, é uma irresponsabilidade por parte dos fabricantes, além de grave desrespeito ao trabalho da autoridade sanitária”, ponderou. Em resumo, a autuação da empresa alemã no que diz respeito ao produto referido compreendeu as seguintes ilegalidades: inclusão nos rótulos de novas datas de fabricação do lote, quando os produtos não haviam sido fabricados naquelas datas e sim reprocessados; não apresentação de garantias de estabilidade para o novo prazo de validade apostado em lotes reprocessados; e falta de controle sobre a possibilidade de lotes reprocessados serem reprocessados novamente. Além disso, a fiscalização da Anvisa percorreu outras quatro empresas de agrotóxicos. As empresas autuadas responderão por processo administrativo sanitário e poderão ser punidas com multas que variam de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão. A identificação de possíveis crimes ou de infrações que ensejam a participação de outros órgãos serão encaminhados pela Anvisa às autoridades competentes para que sejam tomadas as providências cabíveis.