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Desapropriação: Destinação do Imóvel a outra Finalidade: Licitude

Cuida-se de recurso interposto contra acórdão do TJ-SP que entendeu não
haver desvio de finalidade se o órgão expropriante dá outra destinação de interesse
público ao imóvel expropriado. Para a Min. Relatora não há falar em retrocessão se ao
bem expropriado for dada destinação que atende ao interesse público, ainda que diversa
da inicialmente prevista no decreto expropriatório.

A Min. Relatora aduziu que a esse tipo de situação a doutrina vem dando o
nome de "tredestinação lícita" – aquela que ocorre quando, persistindo o
interesse público, o expropriante dispensa ao bem desapropriado destino diverso do que
planejara no início.

Assim, tendo em vista a manutenção da finalidade pública pecualiar às
desapropriações, a Turma negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp
710.065-SP, DJ 6/6/2005, e REsp 800.108-SP, DJ 20/3/2006.

REsp 968.414-SP
, Rel. Min. Denise Arruda, julgado
em 11/9/2007.