Arrow
Arrow
PlayPause
Slider

Estatuto do Idoso: Transporte Coletivo Gratuito: Constitucionalidade

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou
improcedentea Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3768, que questionava a
constitucionalidade do artigo 39, caput, da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Essa
norma estabelece a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos
para os maiores de 65 anos.

Divergiu do voto da maioria apenas o ministro Marco Aurélio.A Associação
Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), autora da ação, e a Associação dos
Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional (Autcan) pretendiam que, adotando
a técnica da interpretação do artigo 39 do Estatuto do Idoso, o STF declarasse
inconstitucional a sua aplicação ao serviço de transporte coletivo urbano prestado no
regime de permissão ou concessão. Alegavam a ausência de norma federal específica
instituindo um mecanismo compensatório da gratuidade nele prevista.

As associações propuseram a alternativa de o STF declarar
inconstitucional a aplicação do dispositivo, até que sobrevenha norma federal
específica instituindo o mecanismo de compensação da gratuidade.

O principal argumento da autora da ADI foi que o artigo impugnado – que
assegura aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos
e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados
paralelamente aos serviços regulares – atinge o direito constitucional da preservação
do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos.

Segundo ela, ao não prever o custeio da gratuidade, o artigo impugnado
transfere o ônus do seu custeio às camadas mais desfavorecidas da população – que se
utilizam do transporte urbano coletivo – por meio de reajustes tarifários, o que
representaria uma dupla inconstitucionalidade.

No entender da NTU, o artigo 230 da Constituição, ao instituir a
gratuidade do transporte coletivo urbano para idosos com mais de 65 anos, teria o
propósito de atribuir o ônus do seu custeio aos municípios.Entretanto, à exceção do
ministro Marco Aurélio, todos os demais ministros presentes à sessão de hoje
acompanharam o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que sustentou que
o artigo 230 da Constituição é auto-aplicável. Segundo ela, o STF não é foro para
discutir a compensação da gratuidade do serviço. Além disso, as empresas
concessionárias e permissionárias que firmaram ou renovaram contratos de transporte
coletivo urbano tinham a obrigação de conhecer o preceito constitucional.

Cármen Lúcia disse que o artigo 39 da Lei 10.741/03 e o artigo 230 da
Constituição asseguram o direito de uma dignidade humana mínima no sentido da
integração social do idoso.

Ela lembrou que o transporte coletivo urbano é usado justamente pelas
camadas mais desfavorecidas da população e que ambas as normas se inserem nos direitos
e garantias fundamentais da dignidade da pessoa humana, por seu turno frutos de
prolongadas lutas sociais. Para ela, a pretensão da NTC "é perversa". Disse,
ainda, que a autora poderia, isto sim, propor alteração de contratos, dentro da
legislação pertinente em vigor, caso comprovasse ameaça ao equilíbrio
econômico-financeiro das empresas contratantes.

Nesse contexto, ela lembrou observação da Advocacia Geral da União (AGU)
que, ao sustentar a flagrante improcedência da ADI, lembrou que, na capital paulista, a
gratuidade do transporte coletivo para idosos já existe desde 1983, quando foi
instituída pelo então prefeito Mário Covas. E não há, segundo ela, notícia de que as
empresas paulistanas de transporte coletivo estejam sofrendo problemas de desequilíbrio
econômico-financeiro.

Ao votar com a relatora, o ministro Carlos Ayres Britto observou que a
relatora havia retratado "o advento de um novo constitucionalismo fraternal ou,
como dizem os italianos, altruístico, com ações distributivistas e solidárias".
Segundo ele, "não se trata de um direito social, mas de um direito fraternal para
amainar direitos tradicionalmente negligenciados".

Para o ministro Marco Aurélio, o parágrafo 2º do artigo 230 da
Constituição não disciplina o custeio da gratuidade, e esta implica ônus. E, se a
Constituição consagra a livre iniciativa, é preciso que defina quem deve arcar com a
gratuidade. Diante desse entendimento, o ministro votou, não pela inconstitucionalidade
do artigo 39 do Estatuto do Idoso, mas por uma nova interpretação constitucional,
excluindo aquelas que afastem o ônus da Administração pública em compensar a
gratuidade.