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Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (IV)

REsp 779063 / PR ; RECURSO ESPECIAL

2005/0146755-6

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

15/05/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 04.06.2007 p. 309

Ementa

ADMINISTRATIVO. LEVANTAMENTO DE FGTS PARA RECONSTRUÇÃO DE MORADIA ABALADA
POR VENDAVAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1. A enumeração do art. 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa. Por isso, é
possível, em casos excepcionais, a liberação dos saldos do FGTS em situação nele não
elencada. Precedentes.

2. O direito à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana
autorizam o saque na hipótese em comento, em que a casa em que reside o fundista foi
atingida por vendaval, tendo sido constatado risco de desabamento.

3. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr.
Ministro Relator.