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Princípio da Dignidade Humana: Decisão Selecionada (II)

AgRg no REsp 888325 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

2006/0211753-6

Relator

Ministro LUIZ FUX

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

15/03/2007

Data da Publicação/Fonte

DJ 29.03.2007 p. 230

Ementa

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.
MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL
EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS.

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA
E. PRIMEIRA TURMA.

1. A obrigação de fazer que encerra prestação de fornecer medicamentos
admite como meio de sub-rogação, visando adimplemento de decisão judicial antecipatória
dos efeitos da tutela proferida em desfavor do ente estatal, bloqueio ou seqüestro de
verbas depositadas em conta corrente.

2. Isto por que, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor
podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues,
por ato de império do Poder Judiciário.

3. Depreende-se do art. 461, §5.º do CPC, que o legislador, ao
possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias
como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de
pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se
necessário com

requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim
exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária à
aquisição dos medicamentos objetos da tutela deferida, providência excepcional adotada
em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida

legítima, válida e razoável.

4. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso
concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o
fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas.
Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando
judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do
demandante.

5. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos
inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático
de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há
de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento

constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do
Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º. O Estado
deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não
puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso
indispensáveis ao próprio sustento e de sua família.

Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que
devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do
paciente."

6. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de
princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas.
Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios
fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o
princípio fundante

da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa
humana.

7. Out rossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado
resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida
voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a
recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do
Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis
proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado,

revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores
fundamentais por ele eclipsados.

8. In casu, a decisão ora hostilizada pelo recorrente importa na negativa
do bloqueio de valor em numerário suficiente à aquisição de medicamento equivalente a
três meses de tratamento, que além de não comprometer as finanças do Estado do Rio
Grande do Sul, revela-se indispensável à proteção da saúde do autor da demanda que
originou a

presente controvérsia, mercê de consistir em medida de apoio da decisão
judicial em caráter de sub-rogação.

9.Agravo Regimental Desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, José
Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda