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Concurso Público: Decisões Selecionadas

O Supremo Tribunal, por maioria, indeferiu mandado de segurança impetrado
contra decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que julgara
improcedente Procedimento de Controle Administrativo e convalidara Edital do Tribunal
de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, relativo ao concurso público para
provimento de duas serventias extrajudiciais, que não contemplara reserva de vagas aos
deficientes físicos.

Entendeu-se que se deveria conferir ao texto constitucional interpretação
a preservar a premissa de que a regra geral é o tratamento igualitário (CF, art. 37,
II), consubstanciando exceção a separação de vagas para um determinado segmento.

Tendo em conta que, nos termos do inciso VIII do art. 37 da CF ("a
lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão"), a Lei 7.853/89 estabeleceu
o mínimo de cinco por cento de vagas e a Lei 8.112/90, o máximo de vinte por cento,
considerou-se que a conclusão de que um décimo de vaga ou mesmo quatro décimos –
resultantes da aplicação dos percentuais legais sobre duas vagas – daria ensejo à
reserva de uma delas implicaria verdadeira igualização.

Assim, os candidatos em geral concorreriam a uma das vagas e os
deficientes, à outra, majorando-se indevidamente tais percentuais mínimo e máximo para
cinqüenta por cento.

Vencidos os Ministros Menezes Direito e Cármen Lúcia, que deferiam a
ordem, na linha da orientação fixada pelo Tribunal no julgamento do RE 227299/MG (DJU
de 6.10.2000), no sentido de sempre dar-se concretude ao disposto no art. 37, VIII, da
CF.

MS 26310/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 20.9.2007.
(MS-26310)

Por entender usurpada a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo
para instauração do processo legislativo em tema concernente à definição do regime
jurídico dos servidores públicos e ao provimento de cargos públicos (CF, art. 61, § 1º,
II, c), de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Tribunal, por maioria,
julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do
Piauí para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do art. 54 da Constituição
estadual, que estabelece vedação da exigência de limite máximo de idade para prestação
de concurso público.

Vencido o Min. Marco Aurélio que julgava improcedente o pedido, sob o
fundamento que o dispositivo impugnado, em consonância com o princípio da legalidade,
buscara, na verdade, impedir que a Administração, em sua típica atividade, estipulasse,
por conta própria, limite máximo de idade para os candidatos ao provimento de cargos
públicos, ficando ressalvada a existência de lei prevendo tal restrição. Precedentes
citados: ADI 243/RJ (DJU de 29.11.2002) e ADI 1165/DF (DJU de 14.6.2002).

ADI 2873/PI, rel. Min. Ellen Gracie, 20.9.2007.
(ADI-2873)