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Transporte Gratuito para Idosos: Garantia Constitucional

O Supremo Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em
ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de
Transportes Urbanos – NTU contra o art. 39, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso), que garante a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e
semi-urbanos aos maiores de 65 anos.

Salientando que a norma do § 2º do art. 230 da CF é de eficácia plena e
aplicabilidade imediata, entendeu-se que o legislador ordinário nada mais fez que dotar
de efetividade um dos direitos sociais do idoso (CF: "Art. 230. A família, a
sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o
direito à vida. … § 2º – Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos.").

Asseverou-se que o direito dos idosos ao transporte gratuito não é um fim
em si mesmo, e que a facilidade de seu deslocamento físico pelo uso de transporte
coletivo deve ser assegurada como garantia da qualidade digna de vida para os que não
podem pagar ou já colaboraram com a sociedade em períodos pretéritos, de modo a lhes
caber, nesta fase da vida, tal benefício, a ser custeado pela sociedade.

Aduziu-se, também, que mesmo nos contratos de concessão ou permissão
assinados antes da promulgação da Constituição, em respeito à garantia do equilíbrio
econômico-financeiro dos contratos, os delegados dos serviços de transporte municipal e
intermunicipal apenas poderiam requerer a alteração dos contratos para cobrir-se,
financeiramente, com os ônus comprovados em planilha sobre o uso dos transportes
delegados pelos idosos.

Acrescentou-se que, após a promulgação da Constituição da República,
todos os concessionários e permissionários estão submetidos às suas normas, não
podendo, desde então, alegar que não sabiam do direito dos idosos ao transporte
coletivo gratuito. Dessa forma, a compensação pela gratuidade de transporte coletivo
urbano aos idosos, pleiteada pela requerente, além de não prevista na Constituição
Federal, só seria admitida se fosse comprovado prejuízo real para as empresas em regime
de concessão ou permissão, ante um desequilíbrio extraordinário e inesperado, o que não
ocorrera, haja vista ser habitual, entre concessionários e permissionários, a previsão
dos custos e dos lucros.

Por fim, esclareceu-se que o direito dos idosos à gratuidade de
transporte coletivo urbano não estaria incluído no rol de benefícios da seguridade
social, razão por que as normas constitucionais a ela atinentes (CF, artigos 194 a 204)
não se aplicariam à específica disciplina do direito dos idosos. Vencido, em parte, o
Min. Marco Aurélio que emprestava interpretação conforme a Constituição à primeira
parte do art. 39, da Lei 10.741/2003, excluindo toda interpretação que afastasse o ônus
do próprio Estado e, no tocante ao seu § 2º, concluía pela inconstitucionalidade, por
afronta ao art. 30, V, da CF.

ADI 3768/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 19.9.2007.
(ADI-3768)