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Impedimento de Governador: Princípio da Simetria

O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta
ajuizada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB para declarar a
inconstitucionalidade do § 5º do art. 59 e do parágrafo único do art. 62, ambos da
Constituição do Estado do Maranhão, com redação dada pela Emenda Constitucional
estadual 48/2005, dação dada pela Emenda Constitucional estadual 48/2005, que
estabelece que não constituirá impedimento, para efeito de substituição do Governador
pelo Vice-Governador, o afastamento do primeiro do país ou do Estado por até quinze
dias, e veda que qualquer um deles se ausente, por período superior a quinze dias, sem
licença da Assembléia Legislativa.

Tendo em conta o princípio da simetria, entendeu-se haver afronta ao art.
79 ("Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de
vaga, o Vice-Presidente.") e ao art. 83 ("O Presidente e o Vice-Presidente da
República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por
período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo."), ambos da CF, haja
vista que o legislador estadual não poderia nem excluir das causas de impedimento, para
fins de substituição, o afastamento do Governador por até quinze dias do país ou do
Estado, sob pena de acefalia da chefia do Poder Executivo, nem excluir a sanção de
perda do cargo prevista na Constituição Federal.

Vencido, em parte, o Min. Marco Aurélio que dava interpretação conforme
ao § 5º do art. 59 da Constituição estadual, no sentido de vislumbrar o impedimento
quando a viagem não se fizesse oficial, e, quanto ao parágrafo único do seu art. 62,
declarava a inconstitucionalidade tão-só da expressão "do Estado", por ser
mais abrangente que a previsão do art. 83 da CF.

ADI 3647/MA, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.9.2007.
(ADI-3647)