Arrow
Arrow
PlayPause
Slider

Ensino Superior: Diploma: Direito Adquirido?

A controvérsia restringe-se a determinar se existe direito adquirido à
revalidação automática de diploma expedido por universidade estrangeira, se o ingresso
na instituição deu-se ainda na vigência do Decreto n. 80.419/1977, que posteriormente
foi revogado pelo Decreto n. 3.007/1999, que passou a exigir procedimento de
revalidação. O Min. Relator entendeu assistir razão à universidade federal quanto ao
mérito.

A recorrida ingressou no curso de medicina no Instituto Superior de
Ciências Médicas de Havana – Cuba, na vigência do Decreto n. 80.419/1977, que conferia
ao formando a revalidação automática do diploma expedido por instituição de ensino no
exterior.

Entretanto o término do curso ocorreu na vigência do Decreto n. 3.007/1999, que
revogou o decreto anterior, razão pela qual está impossibilitado o pretendido
reconhecimento de direito adquirido ao registro imediato do diploma sem a observância
dos procedimentos legais elencados pelo sistema educacional brasileiro. Assim, a Turma
negou provimento ao agravo. AgRg no

REsp 936.974-RS
, Rel. Min. Humberto Martins,
julgado em 20/9/2007