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Repetição de Indébito: CTN, art.166

O art. 166 do CTN legitima o contribuinte de direito a postular a
repetição de indébito se estiver autorizado por quem tenha assumido o encargo
financeiro do tributo. Essa autorização, embora encartada na lei como uma verdadeira
condição da ação de repetição de indébito, pode ser trazida aos autos após o
oferecimento da inicial se o autor, oportunamente, protestar por sua juntada posterior
e se forem razoáveis os argumentos apresentados como justificativa à impossibilidade de
apresentação imediata.

REsp 962.909-BA
, Rel. Min. Castro Meira, julgado em
20/9/2007.