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Direito à Saúde: Legitimidade Ativa do MP

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil
pública objetivando que o Estado custeie a aquisição de prótese auditiva, na espécie,
para cinco pessoas pertencentes a uma associação de deficientes auditivos. Precedentes
citados: REsp 688.052-RS, DJ 17/8/2006, e REsp 822.712-RS, DJ 17/4/2006.

REsp 854.557-RS
, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
20/9/2007