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Organizações Sociais: Dispensa de Licitação

MED. CAUT. EM ADI N. 1.923-DF
REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. EROS GRAU
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.637, DE 15 DE
MAIO DE 1.998. QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. INCISO XXIV DO
ARTIGO 24 DA LEI N. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1.993, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N.
9.648, DE 27 DE MAIO DE 1.998. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 5º; 22; 23; 37; 40; 49; 70; 71; 74, § 1º E 2º; 129; 169, § 1º; 175, CAPUT;
194; 196; 197; 199, § 1º; 205; 206; 208, § 1º E 2º; 211, § 1º; 213; 215, CAPUT; 216;
218, §§ 1º, 2º, 3º E 5º; 225, § 1º, E 209. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR EM RAZÃO DE
DESCARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.

1. Organizações Sociais – pessoas jurídicas de direito privado, sem fins
lucrativos, direcionadas ao exercício de atividades referentes a ensino, pesquisa
científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente,
cultura e saúde.

2. Afastamento, no caso, em sede de medida cautelar, do exame das razões
atinentes ao fumus boni iuris.

O periculum in mora não resulta no caso caracterizado, seja mercê do
transcurso do tempo – os atos normativos impugnados foram publicados em 1.998 – seja
porque no exame do mérito poder-se-á modular efeitos do que vier a ser decidido,
inclusive com a definição de sentença aditiva.

3. Circunstâncias que não justificariam a concessão do pedido
liminar.

4. Medida cautelar indeferida.