Recuperação Judicial: Caso Varig

A Varig entrou com pedido de recuperação judicial, no Rio de Janeiro, no dia 17 de
junho de 2005.O Professor Juarez Freitas, Presidente de nosso Conselho Editorial,
considera uma alternativa razoável para dar tempo às mudanças estruturais
indispensáveis, mas ele menciona o art. 199 da Lei 11.101 de 2005, segundo o qual, n a
recuperação judicial, em nenhuma hipótese ficará suspenso o exercício de direitos
derivados de contratos de arrendamento mercantil de aeronaves ou de suas partes.

Conheça outros dispositivos relevantes da Lei que versam sobre a matéria:

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Seção I

Disposições Gerais

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação
de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte
produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo,
assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade
econômica.

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido,
exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes
requisitos, cumulativamente:

I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada
em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação
judicial;

III – não ter, há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial
com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo;

IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador,
pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Parágrafo único. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge
sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data
do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus
direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§ 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as
condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito
aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação
judicial.

§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário
fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou
promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de
irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de
proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá
aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a
coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo,
contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art.
6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos
bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§ 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a
importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

§ 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de
crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão
ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação
judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em
pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão
de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei.

Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente
a cada caso, dentre outros:

I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas
ou vincendas;

II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de
subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios,
nos termos da legislação vigente;

III – alteração do controle societário;

IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de
seus órgãos administrativos;

V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de
poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

VI – aumento de capital social;

VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade
constituída pelos próprios empregados;

VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva;

IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de
garantia própria ou de terceiro;

X – constituição de sociedade de credores;

XI – venda parcial dos bens;

XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza,
tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial,
aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em
legislação específica;

XIII – usufruto da empresa;

XIV – administração compartilhada;

XV – emissão de valores mobiliários;

XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento
dos créditos, os ativos do devedor.

§ 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da
garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do
credor titular da respectiva garantia.

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será
conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser
afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão
diversa no plano de recuperação judicial.

Seção II

Do Pedido e do Processamento da Recuperação Judicial

Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:

I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões
da crise econômico-financeira;

II – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e
as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita
observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de
fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e
o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos
vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

IV – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções,
salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de
competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

V – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato
constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

VI – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores
do devedor;

VII – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais
aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou
em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

VIII – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede
do devedor e naquelas onde possui filial;

IX – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este
figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos
respectivos valores demandados.

§ 1o Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios
auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo,
do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer
interessado.

§ 2o Com relação à exigência prevista no inciso II do
caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte
poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da
legislação específica.

§ 3o O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos
documentos a que se referem os §§ 1o e 2o deste
artigo ou de cópia destes.

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz
deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

I – nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o
devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para
recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto
no art. 69 desta Lei;

III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma
do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde
se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1o,
2o e 7o do art. 6o desta Lei e as
relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3o e
4o do art. 49 desta Lei;

IV – determinará ao devedor a apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto
perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores;

V – ordenará a intimação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas
Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver
estabelecimento.

§ 1o O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no
órgão oficial, que conterá:

I – o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento da
recuperação judicial;

II – a relação nominal de credores, em que se discrimine o valor atualizado e a
classificação de cada crédito;

III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do
art. 7o, § 1o, desta Lei, e para que os credores
apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos
do art. 55 desta Lei.

§ 2o Deferido o processamento da recuperação judicial, os credores
poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembléia-geral para a
constituição do Comitê de Credores ou substituição de seus membros, observado o
disposto no § 2o do art. 36 desta Lei.

§ 3o No caso do inciso III do caput deste artigo,
caberá ao devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes.

§ 4o O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação
judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da
desistência na assembléia-geral de credores.

Seção III

Do Plano de Recuperação Judicial

Art. 53. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo
improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o
processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência, e deverá
conter:

I – discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados, conforme
o art. 50 desta Lei, e seu resumo;

II – demonstração de sua viabilidade econômica; e

III – laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor,
subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada.

Parágrafo único. O juiz ordenará a publicação de edital contendo aviso aos credores
sobre o recebimento do plano de recuperação e fixando o prazo para a manifestação de
eventuais objeções, observado o art. 55 desta Lei.

Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um)
ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de
acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias
para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos
créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao
pedido de recuperação judicial.

Seção IV

Do Procedimento de Recuperação Judicial

Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de
recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de
credores de que trata o § 2o do art. 7o desta
Lei.

Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o
caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art.
53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as
objeções.

Art. 56. Havendo objeção de qualquer credor ao plano de recuperação judicial, o juiz
convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano de
recuperação.

§ 1o A data designada para a realização da assembléia-geral não
excederá 150 (cento e cinqüenta) dias contados do deferimento do processamento da
recuperação judicial.

§ 2o A assembléia-geral que aprovar o plano de recuperação
judicial poderá indicar os membros do Comitê de Credores, na forma do art. 26 desta
Lei, se já não estiver constituído.

§ 3o O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na
assembléia-geral, desde que haja expressa concordância do devedor e em termos que não
impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

§ 4o Rejeitado o plano de recuperação pela assembléia-geral de
credores, o juiz decretará a falência do devedor.

Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de
credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o
devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos
href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151">arts. 151,
href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art205">205, 206 da Lei
n
o
5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional.

Art. 58. Cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial
do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta
Lei ou tenha sido aprovado pela assembléia-geral de credores na forma do art. 45 desta
Lei.

§ 1o O juiz poderá conceder a recuperação judicial com base em
plano que não obteve aprovação na forma do art. 45 desta Lei, desde que, na mesma
assembléia, tenha obtido, de forma cumulativa:

I – o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os
créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;

II – a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei
ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos
1 (uma) delas;

III – na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço)
dos credores, computados na forma dos §§ 1o e 2o do
art. 45 desta Lei.

§ 2o A recuperação judicial somente poderá ser concedida com base
no § 1o deste artigo se o plano não implicar tratamento diferenciado
entre os credores da classe que o houver rejeitado.

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao
pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das
garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

§ 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial
constituirá título executivo judicial, nos termos do
href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art584iii">art. 584,
inciso III, do
caput
da Lei
n
o
5.869, de 11 de janeiro de 1973
– Código de Processo Civil.

§ 2o Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá
agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de
filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua
realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá
sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária,
observado o disposto no § 1o do art. 141 desta Lei.

Art. 61. Proferida a decisão prevista no art. 58 desta Lei, o devedor permanecerá em
recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se
vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

§ 1o Durante o período estabelecido no caput
deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a
convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73 desta Lei.

§ 2o Decretada a falência, os credores terão reconstituídos seus
direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, deduzidos os valores
eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no âmbito da
recuperação judicial.

Art. 62. Após o período previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de
qualquer obrigação prevista no plano de recuperação judicial, qualquer credor poderá
requerer a execução específica ou a falência com base no art. 94 desta Lei.

Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no
caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o
encerramento da recuperação judicial e determinará:

I – o pagamento do saldo de honorários ao administrador judicial, somente podendo
efetuar a quitação dessas obrigações mediante prestação de contas, no prazo de 30
(trinta) dias, e aprovação do relatório previsto no inciso III do
caput deste artigo;

II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;

III – a apresentação de relatório circunstanciado do administrador judicial, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, versando sobre a execução do plano de recuperação
pelo devedor;

IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do administrador
judicial;

V – a comunicação ao Registro Público de Empresas para as providências cabíveis.

Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus
administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização
do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:

I – houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido
em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a
economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;

II – houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;

III – houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus
credores;

IV – houver praticado qualquer das seguintes condutas:

a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação
patrimonial;

b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital
ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias
análogas;

c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao
seu funcionamento regular;

d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do
caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo
de decisão judicial;

V – negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos
demais membros do Comitê;

VI – tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.

Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste
artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos
atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial.

Art. 65. Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta
Lei, o juiz convocará a assembléia-geral de credores para deliberar sobre o nome do
gestor judicial que assumirá a administração das atividades do devedor,
aplicando-se-lhe, no que couber, todas as normas sobre deveres, impedimentos e
remuneração do administrador judicial.

§ 1o O administrador judicial exercerá as funções de gestor
enquanto a assembléia-geral não deliberar sobre a escolha deste.

§ 2o Na hipótese de o gestor indicado pela assembléia-geral de
credores recusar ou estar impedido de aceitar o encargo para gerir os negócios do
devedor, o juiz convocará, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contado da recusa ou
da declaração do impedimento nos autos, nova assembléia-geral, aplicado o disposto no §
1o deste artigo.

Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá
alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade
reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente
relacionados no plano de recuperação judicial.

Art. 67. Os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a
recuperação judicial, inclusive aqueles relativos a despesas com fornecedores de bens
ou serviços e contratos de mútuo, serão considerados extraconcursais, em caso de
decretação de falência, respeitada, no que couber, a ordem estabelecida no art. 83
desta Lei.

Parágrafo único. Os créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial
pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-los normalmente
após o pedido de recuperação judicial terão privilégio geral de recebimento em caso de
decretação de falência, no limite do valor dos bens ou serviços fornecidos durante o
período da recuperação.

Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão
deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de
recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei
no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao
procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a
expressão "em Recuperação Judicial".

Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da
recuperação judicial no registro correspondente.

Fonte: Revista Interesse Público

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