Contribuição de Melhoria: Decisões Selecionadas

REsp 143998 / SP ; RECURSO ESPECIAL

1997/0057002-9

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

08/03/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 13.06.2005 p. 217

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL.

1. "A partir do D.L. 195/67, a publicação do edital é necessária para cobrança
da contribuição de melhoria. Pode, entretanto, ser posterior à realização da obra
pública" (REsp 84.417, Rel. Min. Américo Luz). Precedentes da 1 ª e 2ª Turma.

2. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,
por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio
de Noronha

votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

REsp 143998 / SP ; RECURSO ESPECIAL

1997/0057002-9

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

08/03/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 13.06.2005 p. 217

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL.

1. "A partir do D.L. 195/67, a publicação do edital é necessária

para cobrança da contribuição de melhoria. Pode, entretanto, ser

posterior à realização da obra pública" (REsp 84.417, Rel. Min.

Américo Luz). Precedentes da 1 ª e 2ª Turma.

2. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,
por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

RESP 49668 / SP ; RECURSO ESPECIAL

1994/0016828-4

Relator(a)

Ministro CASTRO MEIRA (1125)

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

15/04/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 28.06.2004 p. 213

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. OBRA DE INTERESSE PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. POSSIBILIDADE
DE CRIAÇÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

1. Na conversão do recurso extraordinário em recurso especial, por força da
Constituição de 1998, não pode o recorrente extrapolar os limites do recurso
inicialmente interposto.

2. O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, de
competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do artigo 102 da Constituição
Federal.

3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição
de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" Súmula
211/STJ.

4. O município está autorizado a promover a execução de obra de interesse público,
como é o caso da destinada à coleta de esgotos, por meio da instituição da contribuição
de melhoria, pois se cuida de uma das hipóteses de obra pública que está especificada
no diploma legal de regência dessa espécie tributária.

5. Não há vedação legal a que o município organize uma sociedade de economia mista e
esta possa executar o serviço mediante a livre adesão dos particulares, ante a
evidência de que a execução do serviço viria a valorizar os imóveis lindeiros.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: por unanimidade,
conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. Os Srs.
Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RESP 615495 / RS ; RECURSO ESPECIAL

2003/0220755-8

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

20/04/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 17.05.2004 p. 158

RET vol. 38 p. 57

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. ARTS. 81
E 82, DO CTN. DL Nº 195/67. PRECEDENTES DO STJ E DO STJ.

1. A entidade tributante, ao exigir o pagamento de contribuição de melhoria, tem de
demonstrar o amparo das seguintes circunstâncias: a) a exigência fiscal decorre de
despesas decorrentes de obra pública realizada; b) a obra pública provocou a
valorização do imóvel; c) a base de cálculo é a diferença entre dois momentos: o
primeiro, o valor do imóvel antes da obra ser iniciada; o segundo, o valor do imóvel
após a conclusão da obra. 2. “É da natureza da contribuição de melhoria a
valorização

imobiliária” (Geraldo Ataliba). 3. Diversidade de precedentes jurisprudenciais do
STJ e do STF. 4. Adoção, também, da corrente doutrinária que, no trato da contribuição
da melhoria, adota o critério de mais valia para definir o seu fato gerador ou hipótese
de incidência (no ensinamento de Geraldo Ataliba, de saudosa memória). 5. Recurso
provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco
Falcão.

Fonte: Centro de Pesquisas da Revista Interesse Público

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