Cobrança de taxa de uso de solo: Ilegalidade

O Tribunal de Justiça de Goiás, por sua 3ª Câmara Cível, manteve sentença da Justiça
de Rialma que concluiu pela ilegalidade da cobrança de tributos instituído pela Lei
Municipal nº 787/03, que instituiu preço público para remunerar permissão de uso de
subsolo, vias e logradouros e das suas obras de arte. Na decisão, unânime, relatada
pela desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo em duplo grau de jurisdição, ficou
mantida ainda a segurança para que a Secretaria Municipal de Rianápolis se abstenha de
praticar qualquer sanção contra a Brasil Telecom S.A. Para a relatora, as vias
públicas, bem comum do povo, não podem ser negociadas pela sua utilização, quando a
mesma se dirige ao atendimento de um serviço de utilidade pública.

A Brasil Telecom alegou que a referida lei é inconstitucional porque fere
dispositivos da Constituição Federal que fixam a competência privativa da União para
legislar sobre "águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão"
e toda a exploração dos serviços de telecomunicações, não permitindo qualquer divisão
de competência com Estados ou Municípios. Observou ainda a impetrante que a lei afronta
o princípio da igualdade tributária, que veda o tratamento diferenciado em razão da
atividade profissional exercida pelo contribuinte.

Segundo Nelma, taxa é espécie de tributo, com previsão constitucional. Para sua
criação é necessário o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou
potencial de serviços públicos específicos ou divisíveis prestados ao contribuinte ou
postos à sua disposição. Neste caso específico, observou, não há prestação de serviço
público tampouco exercício do poder de polícia, afigurando-se ilegal a criação de taxa
pelo uso de bem público, sendo próprio pontificar que o único momento em que cabe a
cobrança de taxa é no licenciamento ambiental, ou licenciamento da edificação, conforme
a legislação de cada Município.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: "Duplo Grau de Jurisdição. Ilegitimidade
de Parte. Improbidade da Via Eleita. Preliminares Afastadas. Cobrança de Taxa pela
Utilização de Solo Urbano. Ilegalidade da Lei Municipal 787/03. I – Tendo sido emendada
a inicial, com especificação da autoridade coatora, é de se considerar preenchidos os
requisitos e subjetivos da ação mandamental, porque evidencia a legitimidade de parte,
sobretudo também porque presente o interesse processual. Outrossim, a alegação de
impropriedade da via eleita deve ser rechaçada, posto que o impetrante não almeja
especificamente declaração de inconstitucionalidade de lei, mas que nenhuma sanção seja
levada a efeito, em razão da cobrança descrita na inaugural. II – Muito embora a
mencionada lei fale em "preço público", sobressai incontesto que o legislador
municipal equiparou-se à taxa. Ocorre que, sendo a taxa espécie de tributo cujo fato
gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou o serviço público, prestado ou
posto à disposição do contribuinte, sua cobrança afigura-se ilegal, na espécie, pois
não há serviço algum prestado pelo município, nem o exercício do poder de polícia. III
– Também à luz do art. 155, § 3º, da CF, a referida cobrança não é possível, já que com
a exportação, nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a energia
elétrica, serviços telefônicos, derivados de petróleo e combustíveis. IV – O
Constituinte de 1988 atribuiu privativamente à União regulamentar as telecomunicações
e, a par disso, outorgou-lhe a titularidade dos respectivos serviços, passíveis de
exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão (ar.21, inciso XI,
CF). V – Remessa conhecida e improvida. Sentença mantida". Duplo Grau de
Jurisdição nº 11491-1/195 – 200502004031, publicada no Diário da Justiça em 10 de
fevereiro de 2006.

Fonte: TJGO

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