EC 45/2004: Art. 114 da CF

O Tribunal, por maioria, referendou liminar concedida em ação direta de
inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE
contra o inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, em que o Min.
Nelson Jobim, então presidente, dera interpretação conforme ao aludido dispositivo,
para suspender “toda e qualquer interpretação … que inclua, na competência da Justiça
do Trabalho, a … apreciação … de causas que … sejam instauradas entre o Poder
Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou
de caráter jurídico-administrativo” (CF: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes
de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;”). Inicialmente, por maioria, afastou-se
a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Vencido, no ponto, o Min. Marco
Aurélio, suscitante, que, por reputar ausente o requisito de pertinência temática,
assentava a ilegitimidade da associação.

Em seguida, entendeu-se estarem presentes os requisitos para a manutenção da liminar
concedida. Considerou-se pertinente a interpretação conforme à Constituição emprestada
pela decisão, em face do caráter polissêmico da norma em análise. Salientou-se, no
ponto, a decisão do STF no julgamento da ADI 492/DF (DJU de 12.3.93), na qual se
concluíra pela inconstitucionalidade da inclusão, no âmbito da competência da Justiça
do Trabalho, das causas que envolvam o Poder Público e seus servidores estatutários, em
razão de ser estranho ao conceito de relação de trabalho o vínculo jurídico de natureza
estatutária existente entre servidores públicos e a Administração. Afastou-se a
alegação de inconstitucionalidade formal, uma vez que a redação dada pelo Senado
Federal à norma e suprimida na promulgação em nada alteraria o âmbito semântico do
texto definitivo, mas somente tornaria expressa, naquela regra de competência, a
exceção, concernente aos servidores públicos estatutários, que o art. 114, I, da CF, já
contém de forma implícita. Também reputou-se presente o requisito do periculum in mora,
visto que os possíveis transtornos e protelações no curso dos processos causados por
eventuais conflitos de competência, com danos às partes e à própria Jurisdição,
estariam a demonstrar o grave risco que poderia acarretar o indeferimento da liminar.
Vencido o Min. Marco Aurélio que não referendava a decisão.

ADI 3395/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 5.4.2006. (ADI-3395)

Fonte: STF

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