Direito Intertemporal: Lei Inconstitucional

A Seção do STJ reafirmou o entendimento segundo o qual a não-repristinação é regra
aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É
que a norma inconstitucional, porque nula ex tunc, não teve aptidão para
revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente. Assim, reconheceu-se
a repristinação do disposto no art. 22 da Lei n. 8.212/1991, compelindo-se a empresa
embargante a pagar as diferenças das contribuições à Previdência Social relativas ao
período anterior à declaração de inconstitucionalidade do § 2º do art. 25 da Lei n.
8.870/1994. Precedente citado: EREsp 445.455-BA, DJ 5/12/2005. EREsp 645.155-AL, Rel.
Min. José Delgado, julgados em 26/4/2006.

Fonte: STJ

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