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Responsabilidade civil do Estado: Cadete: Falecimento em treinamento: Oficial: Esfera criminal: Condenação

O oficial do Exército Antônio Carlos de Pessoa foi condenado, junto com a União
Federal, a pagar pensão mensal no valor do soldo de segundo-tenente à família do cadete
Lapoente, morto em outubro de 1990, durante treinamento na Academia Militar das Agulhas
Negras – AMAN. O acusado havia sido absolvido em 1ª instância, em ação ordinária
ajuizada pela família de Lapoente e a União fora condenada a pagar apenas as despesas
com o funeral do ex-cadete. A família recorreu da decisão e a 7ª Turma Especializada do
TRF – 2ª condenou o oficial "em razão de este ter sido considerado culpado, por
sentença criminal transitada em julgado, pelos fatos que culminaram na morte do Cadete
Márcio Lapoente da Silveira." A União foi igualmente responsabilizada.

Segundo dados do processo, no dia 9 de outubro de 1990, o falecido cadete Lapoente
estava em treinamento na AMAN, em Resende/RJ, num pelotão comandado pelo então tenente
Antônio Carlos de Pessoa. Lapoente sentiu-se mal e ficou sujeito a maus tratos pelo
acusado. Finalmente removido para uma ambulância, médicos do Exército optaram por levar
Lapoente para o Hospital Central do Exército – HCE, na cidade do Rio de Janeiro, mais
de 100 km distante do local do treinamento. Lapoente morreu durante o percurso. O laudo
de necropsia expedido pelo serviço médico legal do HCE atestou como causa do
falecimento "choque térmico seguido de infarto agudo do miocárdio na vigência de
realização de exercícios físicos."

A relatora do processo, Desembargadora Federal Liliane Roriz, considerou estarem
comprovadas "a responsabilidade pessoal subjetiva do agente público (Antônio
Carlos de Pessoa), causador da lesão e a responsabilidade objetiva da Administração
Pública, prevista no art. 37, par. 6º, da Constituição da República, que estabelece que
as pessoas jurídicas de direito público, responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável direto." Com isto, a família de Lapoente poderá escolher, entre o
militar e a União, quem irá pagar a indenização prevista na decisão judicial.

Ainda de acordo com o voto da magistrada, o código civil "determina que seja
fixado pagamento das despesas com funeral e luto da família, bem como a prestação de
alimentos às pessoas a quem o morto devia, levando-se em conta a duração provável da
vida da vítima". Como expectativa de vida, foi utilizado o critério recomendado
pelo IBGE, que conclui ser 71 anos. Lapoente deixou pais e um irmão excepcional, que
estarão amparados pela decisão, que ainda está sujeita a recursos para o STJ – Superior
Tribunal de Justiça e STF – Supremo Tribunal Federal.

Proc. 2001.02.01.028016-9

Fonte: TRF 2ª R.