Responsabilidade Civil do Estado: Prescrição

) REsp 686348 / RS ; RECURSO ESPECIAL

2004/0130284-2

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

25/04/2006

Data da Publicação/Fonte

DJ 08.05.2006 p. 181

Ementa

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO
PENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional, quando não preenchidas as formalidades dos artigos 541,
parágrafo único do CPC e 255 § 2º do RISTJ. 2. "O prazo prescricional da ação de
indenização proposta contra pessoa jurídica de direito público é de cinco anos (art. 1º
do Decreto n. 20.910/32). O termo inicial do qüinqüênio, na hipótese ajuizamento de
ação penal, será o trânsito em julgado da sentença nesta ação, e não a data do evento
danoso, já que seu resultado poderá interferir na reparação civil do dano, caso
constatada a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria" (REsp 442285/RS,
Rel. Min. Franciulli Netto). 3. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,
por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

2) REsp 718269 / MA ; RECURSO ESPECIAL

2005/0014141-0

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

15/03/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 29.03.2005 p. 200

RSTJ vol. 195 p. 155

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INABILITAÇÃO EM EXAME
PSICOTÉCNICO, POSTERIORMENTE CONSIDERADO ILEGÍTIMO POR SENTENÇA JUDICIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ATO OU FATO LESIVO. PRINCÍPIO
DA ACTIO NATA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA
QUESTIONANDO A ILICITUDE DA CONDUTA. DANO MORAL. INVIABILIDADE, NO CASO, DE EXAMINAR O
VALOR DA CONDENAÇÃO (SÚMULA 07/STJ). 1. Em nosso sistema, o prazo prescricional está
submetido ao princípio da actio nata: seu termo inicial é a data a partir da qual a
ação poderia ter sido proposta. É assim também em relação às dívidas da Fazenda
Pública, cujas ações, segundo texto expresso de lei, "prescrevem em cinco anos
contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1º do Decreto
20.910/32). 2. No caso, a lesão ao direito, que fez nascer a pretensão à indenização,
decorreu do ato que eliminou o candidato do concurso, razão pela qual o prazo da
prescrição teve início na data da cientificação do ato lesivo. 3. Todavia, a
propositura de demanda (mandado de segurança) para ver reconhecida a ilegitimidade do
exame psicotécnico (e, portanto, da ilicitude da conduta do agente, que é pressuposto
da responsabilidade civil, ainda que objetiva), constituiu causa interruptiva do prazo
prescricional para a ação indenizatória, nos termos do art. 172, II, do CC/16 (art.
202, I, do CC/2002) e do art. 219 do CPC. 4. Dano moral: inviabilidade, em recurso
especial, de exame a respeito da adequação do valor indenizatório fixado, salvo quando
verificada sua evidente desproporcionalidade. Aplicação da Súmula 07/STJ. Precedentes.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco
Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

3) REsp 475625 / PR ; RECURSO ESPECIAL

2002/0143357-4

Relatora

Ministra ELIANA CALMON

Relator p/ Acórdão

Ministro FRANCIULLI NETTO

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

18/10/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 20.03.2006 p. 233

Ementa

RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOVERNO MILITAR.
PERSEGUIÇÃO, TORTURA E PRISÃO ARBITRÁRIA. DANOS MORAIS. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
DANOS PATRIMONIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO N. 20.910/32. OCORRÊNCIA DE
PRESCRIÇÃO. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União
por vítima de violência dos órgãos de Segurança Pública, durante o Governo Militar, sob
alegação de que foi perseguido, torturado e preso arbitrariamente por agentes oficiais.
Na lição de Alexandre de Moraes, os direitos humanos fundamentais são "o conjunto
institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica
o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal
e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade
humana" ("Direitos Humanos Fundamentais", 4ª ed., Atlas, São Paulo:
2002, p. 39). Em se tratando de lesão à integridade física, que é um direito
fundamental, ou se deve entender que esse direito é imprescritível, pois não há
confundi-lo com seus efeitos patrimoniais reflexos e dependentes, ou a prescrição deve
ser a mais ampla possível, que, na ocasião, nos termos do artigo 177 do Código Civil
então vigente, era de vinte anos. A respeito do tema, a colenda Primeira Turma desta
egrégia Corte, no julgamento de questão atinente à responsabilidade civil do Estado por
prática de tortura no período militar, salientou que, "em casos em que se postula
a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de
tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a
imposição qüinqüenal prescritiva". Nesse diapasão, concluiu que "a imposição
do Decreto n. 20.910/1932 é para situações de normalidade e quando não há violação a
direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela
Constituição Federal" (REsp 379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 17.2.2003).
Saliente-se, no entanto, quanto aos danos patrimoniais, que os efeitos meramente
patrimoniais do direito devem sempre observar o lustro prescricional do Decreto n.
20.910/32, pois não faz sentido que o erário público fique sempre com a espada de
Damocles sobre a cabeça e sujeito a indenizações ou pagamentos de qualquer outra
espécie por prazo demasiadamente longo. Daí porque, quando se reconhece direito deste
jaez, ressalva-se que quaisquer parcelas condenatórias referentes aos danos
patrimoniais só deverão correr nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. In
casu, o termo a quo do prazo prescricional deve ser contado do Decreto Estadual n.
577/91. Com efeito, conforme ressaltou o autor, em sua petição inicial, o acesso ao
Arquivo Público do Estado do Paraná, que comprovava os fatos ocorridos contra o autor,
"só foi possível após o Decreto Estadual nº 577, de 11 de julho de 1991, que
determinou a sua abertura ao público, e onde se encontram documentos comprobatórios das
barbáries praticadas contra o Autor" (fl. 07). Conclui-se, pois, que ocorreu a
prescrição apenas quanto aos danos patrimoniais. Com efeito, como a ação foi ajuizada
em 18 de julho de 1997 e o Decreto Estadual n. 577 data de 11 de julho de 1991,
verifica-se a ocorrência da prescrição qüinqüenal aplicada aos danos patrimoniais, e
não da prescrição vintenária aplicada aos danos morais. Recurso especial provido em
parte, para concluir pela ocorrência de prescrição apenas quanto aos danos
patrimoniais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Francisco
Peçanha Martins, a Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Franciulli Netto, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs.
Ministros Relatora e Castro Meira." Votaram com o Sr. Ministro Franciulli Netto os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.

4)

REsp 351867 / SP ; RECURSO ESPECIAL

2001/0111231-6

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

06/12/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 13.02.2006 p. 721

Ementa

RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA "A" – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO
INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL -
ART. 1º DO DL N. 20.910/32. O prazo prescricional da ação de indenização proposta
contra pessoa jurídica de direito público é de cinco anos (art. 1º do Decreto n.
20.910/32). O termo inicial do qüinqüênio, na hipótese de ajuizamento de ação penal,
será o trânsito em julgado da sentença nesta ação, e não a data do evento danoso, já
que seu resultado poderá interferir na reparação civil do dano, caso constatada a
inexistência do fato ou a negativa de sua autoria. Recurso conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira. Presidiu o julgamento o
Exmo. Sr. Ministro João Otávio de Noronha

5)

AgRg no Ag 627408 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2004/0124049-4

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

02/08/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 10.10.2005 p. 299

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL
CONDENATÓRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. 1. Evidenciando-se a ocorrência de
divergência de índole notória, quando envolvida matéria reiteradamente apreciada por
esta Corte, afasta-se o rigor formal em relação à demonstração do cotejo analítico. 2.
O prazo prescricional para a propositura de ação de reparação de danos decorrentes de
ato ilícito praticado por agente público no exercício de suas funções – ação civil ex
delicto – tem início a partir da data do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória. 3. Iterativos precedentes do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli
Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

6)

REsp 656441 / RJ ; RECURSO ESPECIAL

2004/0059831-4

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

02/08/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 05.09.2005 p. 365

Ementa

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFÍCIO DE NOTAS. LAVRATURA DE
PROCURAÇÃO FALSA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA CIÊNCIA PELA AUTORA DA EXISTÊNCIA DA
MENCIONADA PROCURAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. Segundo se verifica dos
autos, a autora apenas tomou conhecimento da existência da falsa procuração quando foi
citada na ação de reintegração de posse ajuizada contra ela. Dessa forma, esse deve ser
o termo a quo do prazo prescricional e não a data da lavratura da procuração no Ofício
de Notas sem o seu conhecimento. Como bem asseverou o d. Ministério Público Federal,
"não atende ao melhor direito, e contraria o princípio constitucional da
razoabilidade, exigir que o cidadão comum acautele-se sobremaneira, diligenciando nos
cartórios existentes na cidade onde reside, sobre a possível existência de procuração
falsa lavrada em seu nome, sem que haja, ao menos, indício ou suspeita da prática desse
ato, a fim de não ver perecer, pela prescrição, seu direito à indenização contra o
Estado" (fl. 165). Assim, como a presente ação foi ajuizada em 30 de agosto de
2001, na espécie não ocorreu a prescrição qüinqüenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/32),
pois a autora foi citada na ação de reintegração de posse somente em 05 de maio de 1999
(cf. fl. 17). Recurso especial improvido. Retorno dos autos à origem para exame das
demais questões de mérito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,
por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

7)

REsp 735377 / RJ ; RECURSO ESPECIAL

2005/0045955-0

Relatora

Ministra ELIANA CALMON

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

02/06/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 27.06.2005 p. 354

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PRESCRIÇÃO:
DECRETO 20.910/32 – TERMO A QUO. 1. O art. 1º do Decreto 20.910/32 fixa como termo
inicial da prescrição qüinqüenal a data do ato ou fato que deu origem à ação de
indenização. 2. O direito de pedir indenização, pelo clássico princípio da actio nata,
surge quando constatada a lesão e suas conseqüências, fato que desencadeia a relação de
causalidade e leva ao dever de indenizar. 3. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,
por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e
Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

8)

REsp 611775 / PR ; RECURSO ESPECIAL

2003/0210743-7

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

17/05/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 30.05.2005 p. 222

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535
DO CPC. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DECRETO 20.910/32, ART. 1º. 1. Não viola o artigo 535 do CPC,
nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adotou, entretanto,
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. "O
termo a quo para aferir o lapso prescricional para ajuizamento de ação de indenização
contra o Estado não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência
inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou
acometida." (RESP 673.576/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 21.03.2005)
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado e, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

9)

REsp 313888 / SP ; RECURSO ESPECIAL

2001/0035393-2

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Relatora p/ Acórdão

Ministra ELIANA CALMON

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

03/08/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 30.05.2005 p. 269

Ementa

ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL. Assim como
o Estado dispõe do prazo de cinco anos para acionar os cidadãos, dispõem estes do mesmo
tempo para acionar o Estado, nos termos do Dec. 20.910/32. Abrem-se duas exceções
regra: as situações excepcionais que impedem o início do lapso prescricional ( a
instalação do governo revolucionário no poder por, exemplo), as ações reinvindicatórias
cujo prazo prescricional é vintenário. Admite-se modernamente a inprescritividade dos
direitos fundamentais, mas não se pode estender o conceito a todos os direitos
cruelmente agredidos, como o ato ilícito que ocasiona a perda de uma vista em uma
criança, hipótese dos autos. Prescrição quinqüenal, por não configurar hipótese
excepcional. Recurso especial improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , a Turma, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Franciulli Netto e João Otávio de Noronha, negou
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sra. Ministra Eliana Calmon, que lavrará o
acórdão."Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros Castro Meira
e Francisco Peçanha Martins

10)

AgRg no Ag 463094 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2002/0084730-0

Relator

Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

15/03/2005

Data da Publicação/Fonte

DJ 16.05.2005 p. 293

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA – MÚTUO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1 – Prescreve
em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade
de economia mista – Súmula 39 do STJ. 2 – Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e Castro Meira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento o Exmo.
Sr. Ministro Franciulli Netto.

11)

REsp 676270 / RJ ; RECURSO ESPECIAL

2004/0119771-0

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

16/12/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 02.05.2005 p. 316

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AFASTADA A ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ARTIGO 535 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COMPRESSA ESQUECIDA NO INTERIOR DO
ABDÔMEN DE GESTANTE DURANTE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. DESCOBERTA DEZENOVE ANOS DEPOIS.
PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 93, IX, 131 DO CPC,
43 E 994 DO CC, 333, I, E 420 DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO PELA CORTE
DE ORIGEM 100 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. Não há no acórdão recorrido
qualquer omissão, contradição ou obscuridade, pois o egrégio Tribunal de origem
apreciou toda a matéria recursal devolvida, como se verifica da leitura dos vv.
acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios. Dessa forma, não foi malferido o
artigo 535, II, do Estatuto Processual Civil. Cuida-se de ação de indenização por danos
morais e materiais ajuizada contra a União, sob a alegação da autora de que, dezenove
anos após ter sido ser submetida, em 19.05.76, durante seu sexto mês de gravidez,
cirurgia de emergência na Maternidade Praça XV, no Rio de Janeiro, descobriu, por
ocasião de cirurgia realizada em 1995 na UNICAMP, que uma compressa foi deixada no
interior de seu abdômen por ocasião daquela primeira cirurgia, o que lhe teria
ocasionado danos estéticos, materiais e morais. O termo a quo do prazo prescricional
deve ser a data da cirurgia em que a autora tomou conhecimento da existência da
compressa no interior de seu abdômen, em fevereiro de 1995. Como a presente ação foi
ajuizada em agosto de 1996, na espécie não ocorreu a prescrição. Quanto à alegação de
violação dos artigos 93, IX, 131 do Código de Processo Civil, 43 e 994 do Código Civil,
333, I, e 420 do Código de Processo Civil, impõe-se o não-conhecimento do recurso
especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável
exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.
Incidência das Súmulas ns. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Mais a mais,
in casu, o valor da indenização devida a título de danos morais, fixado pelo Tribunal
de origem em 100 salários mínimos, deve ser mantido, pois estabelecido em atenção
jurisprudência desta Corte e ao princípio da razoabilidade. Recurso especial
improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma,
por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

12)

REsp 618934 / SC ; RECURSO ESPECIAL

2003/0228444-9

Relator

Ministro LUIZ FUX

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

24/11/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 13.12.2004 p. 239

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora
sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela
parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a
decisão. 2. É assente na Corte que a coisa julgada na instância penal constitui o termo
inicial da contagem do prazo de prescrição da ação de indenização em face do Estado.
Precedentes: AERESP nº 302.165/MS, Primeira Seção, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ
10/06/2002; AGA 441.273/RJ, 2ª T., Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/04/2004;
REsp 254.167/PI, 2ª T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 1/02/2002; REsp 442.285/RS, 2ª T.,
Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 04/08/2003; AGREsp 347.918/MA, 1ª T., Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ 21/10/2002. 3. Funda-se a jurisprudência no fato de que nesses
casos o termo a quo é o trânsito em julgado da sentença condenatória penal, porquanto a
reparação do dano ex delicto é conseqüente, por isso que, enquanto pende a incerteza
quanto à condenação, não se pode aduzir à prescrição, posto instituto vinculado
inação. 4. Isto porque "se o ato ou fato danoso está sendo apurado na esfera
criminal, com ilícito, em nome da segurança jurídica aconselha-se a finalização, para
só então ter partida o prazo prescricional, pelo princípio da actio nata." (REsp
254.167/PI). 5. In casu, versa hipótese de arquivamento de inquérito policial, por isso
que o autor alegou ter sido preso ilegalmente, indiciado, mas não chegou a ser ajuizada
a competente ação penal. 6. Nesta hipótese, o termo a quo da prescrição da pretensão
indenizatória moral conta-se da data do arquivamento do inquérito policial,
inaplicando-se, como evidente, o Código Civil com eficácia retroativa a fatos ocorridos
antes de sua entrada em vigor. 7. Ademais, é diversa a hipótese da ação de indenização
calcada em reparação de dano ex delito e ação de dano moral pela veiculação de
representação penal arquivada. 8. Recurso especial a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA
do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José
Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

13)

REsp 550095 / SC ; RECURSO ESPECIAL

2003/0106431-0

Relator

Ministro LUIZ FUX

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

21/09/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 25.10.2004 p. 224

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SÚMULAS N.ºS 05 E
07 DO STJ. 1. A prescrição qüinqüenal em regra não atinge as sociedades de economia
mista porquanto as mesmas têm inequívoca natureza jurídica de direito privado,
aplicando-se-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, prevista no art.
177 do Código Civil. Aliás, referido entendimento é pacífico no STJ porquanto sumulado,
verbis: Súmula n.º 39: "Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por
responsabilidade civil, de sociedade de economia mista." 2. Não obstante, in casu,
a CAEEB (Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas), sociedade de economia mista,
vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pela guarda e manutenção dos
estoques de carvão mineral energético, foi extinta, pela Lei n.º 8.029/90 (art. 4º,
III), que em seu art. 20, determinou à União a sucessão de referida atividade, motivo
pelo qual a partir da edição de referida norma (12.04.1990) passou a incidir o prazo de
prescrição qüinqüenal previsto no Decreto n.º 20.910/32. Prescrição afastada posto
demanda ajuizada em 21.09.1993 3. O instituto da denunciação da lide é modalidade de
intervenção forçada, vinculado à idéia de garantia de negócio translatício de domínio e
existência de direito regressivo. A parte que enceta a denunciação da lide, o
denunciante, ou tem um direito que deve ser garantido pelo denunciante-transmitente, ou
é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, porque demanda em virtude de
ato deste. 4. Esta a razão de ser do instituto, justificador da denominação que lhe
emprestava o Direito brasileiro de 1939, e que lhe dão os sistemas alienígenas. O
Código de 1939 versava o instituto sob a denominação da "chamamento
autoria" que, na sua essência, significava "garantia", ou melhor,
"convocação do garante". O Direito francês e o italiano, calcados na origem
germânica do instituto, preferiram o vocábulo "garantia", daí corresponder,
nesses sistemas, à nossa atual "denunciação da lide", a exception de garantie
e a chiamata in garanzia, esta última com as modalidades formal e simples, sendo certo
que só o segundo modelo, efetivamente, corresponde e obedece aos mesmos princípios de
nossa denunciação. A chiamata formal e o modelo germânico dão azo à substituição do
garantido pelo garante, além da sua não-convocação não gerar a perda do direito de
regresso e inexistir a sentença materialmente dúplice prevista no art. 76 do nosso
Código de Processo Civil, o que revela certa originalidade do Direito brasileiro. 5..
Denunciar a lide à alguém não é senão trazê-lo para a lide, por força de garantia
prestada, ou em razão de direito regressivo existente em face desse terceiro. Através
da denunciação da lide, o denunciante aproveita-se do mesmo processo para exercer a
ação de garantia ou a ação de regresso em face do denunciado, por isso que, inspirado
pelo princípio da economia processual, dispôs o legislador que "a sentença que
julgar procedente a ação declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a
responsabilidade por perdas e danos, valendo como título executivo"(CPC, art. 76).
Com o exercício da denunciação, amplia-se a relação processual acrescentando-se a ela
uma nova parte, criando uma "situação legitimamente que não existia anteriormente
e vinculando o denunciado ao processo. 6.. O denunciado é convocado in eventum, isto é,
a sua presença se faz necessária para o caso de condenação do denunciante, hipótese em
que a sentença, em regra, condena, também, o terceiro, razão por que alguns admitem ter
a denunciação da lide o colorido de uma "provocação de assistência". 7.. A
sentença, no processo em que ocorre a denunciação, dispõe sobre a relação jurídica
entre a parte e o denunciante, e entre este e o denunciado. E, como já dito, essa
sentença será formalmente uma e materialmente dupla. Assim, por exemplo, a pessoa
jurídica demandada por um ato lesivo praticado pelo seu preposto, responde perante o
suposto lesado, mas pode denunciar a lide o seu empregado, para ver, na mesma sentença
em que for condenada, o seu regresso garantido. 8.. A denunciação da lide é, em regra,
uma faculdade, nada impedindo que o denunciante exerça, em ação autônoma, o seu direito
de regresso. 9. Sobressai, assim que a idéia da denunciação está vinculada a de direito
de regresso, que lhe é preponderante, sendo certo que a admissibilidade da denunciação
não significa a sua procedência, assim como a admissibilidade da ação pelo
preenchimento das condições do direito de agir afasta, apenas, a carência da ação, não
influindo sobre o mérito. 10. Denunciação à lide requerida com fulcro no art. 70, III,
do CPC, dispositivo que contém redação genérica e prevê todas as situações de regresso
contempladas na lei ou no contrato. 11. Hipótese em que as instâncias ordinárias
afastaram a ocorrência dos pressupostos autorizativos da denunciação à lide com base na
análise de cláusulas contratuais e de matéria de índole fático-probatória, cujo exame é
insindicável, pelo STJ, em sede de recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas
n.ºs 5 e 7, do STJ, que assim determinam: "A simples interpretação de cláusula
contratual não enseja recurso especial." (Súmula 05/STJ);"A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula 07/STJ) 12. A
interposição do recurso especial impõe que o dispositivo de Lei Federal tido por
violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido ventilado no
acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do
prequestionamento, requisito essencial à admissão do mesmo, o que atrai a incidência do
enunciado n.° 282 da Súmula do STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 85 e 943,
do Código Civil de 1916. 13. Alegação de violação do art. 159 do Código Civil porquanto
a prova pericial constatou pagamento a destempo de faturas, sem a devida correção
monetária. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse aspecto, posto interditada
a cognição pela Súmula 7 do STJ. 14. O acórdão recorrido revela-se irrepreensível ao
rechaçar a ausência de danos, alegada pela União, e reconhecer o direito das empresas
contratadas em receberem a correção monetária sobre os pagamentos realizados em atraso
pela Administração Pública. 15. Recurso especial parcialmente conhecido, porém,
desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA
do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.

14)

AgRg no Ag 561796 / GO ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

2003/0193818-9

Relatora

Ministra DENISE ARRUDA

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

22/06/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 02.08.2004 p. 320

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que é de
cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização proposta contra a Fazenda
Pública, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. Agravo regimental a que se
nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA
do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado e,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

15)

REsp 629256 / RJ ; RECURSO ESPECIAL

2004/0022023-1

Relatora

Ministra ELIANA CALMON

Órgão Julgador

T2 – SEGUNDA TURMA

Data do Julgamento

27/04/2004

Data da Publicação/Fonte

DJ 28.06.2004 p. 296

Ementa

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRESCRIÇÃO – TERMO A QUO. 1. Indenização
por morte de servidor terceirizado pelo BACEN, nas dependências do banco, em
circunstâncias que só foram apuradas cinco anos depois do evento. 2. Versão de suicídio
dada pela polícia, sem apuração alguma, que impediu a propositura da ação de
indenização. 3. Prazo prescricional só inaugurado quando afastada a equivocada versão
de suicídio. 4. Recurso especial desprovido.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora."Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha,
Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

16) Convém conferir, também, o Decreto 20.910, ainda em vigor:

DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932.

Regula a prescrição quinquenal

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das
atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,

DECRETA:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e
qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for
a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se
originarem.

Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações
correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e
militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá
progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo
presente decreto.

Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou
no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários
encarregados de estudar e apurá-la.

Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada
do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das
repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.

Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou
do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem
reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo
administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu
direito à ação ou reclamação.

Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em
disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou
fato do qual a mesma se originar.

Art. 7º A citação inicial não interrompe a prescrição quando, por qualquer motivo, o
processo tenha sido anulado.

Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data
do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

Art. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo,
constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111º da Independência e 44º da República.

GETULIO VARGAS.

Oswaldo Aranha.

Fonte: Centro de Pesquisas da Revista Interesse Público

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