Responsabilidade Civil: Sociedade de Economia Mista

A empresa de Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras terá de pagar uma verba de 25
salários mínimos ao cidadão Eduardo Alves, de Duque de Caxias, na baixada fluminense.
A condenação é resultante dos danos a ele causados por acidente no qual vazaram
toneladas de pó químico da Reduc – Refinaria Duque de Caxias, naquela localidade. O
vazamento atingiu a vizinhança e a casa de Eduardo.O autor da ação alegou ter sofrido
prejuízos materiais por ficar 20 dias sem trabalhar, tendo necessitado de tratamento
e medicação complementar àquela que lhe foi prontamente fornecida pela Petrobras. Na
contestação, a empresa reconheceu a efetiva responsabilidade pelo acidente, no
entanto afirmou que o citado "pó branco" que vazou seria um mero
catalisador, substância comprovadamente atóxica, não estando comprovado qualquer dano
moral capaz de ensejar indenização. A estatal sustentou que a vítima e todos os seus
vizinhos atingidos pelo vazamento foram atendidos prontamente com o imprescindível
suporte médico, ou seja, com todos os medicamentos que se fizeram necessários, não
havendo, assim, qualquer direito à indenização. A ação de Eduardo Alves foi julgada
improcedente em primeira instância. Mas a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, acolheu parcialmente seu recurso para
conceder a indenização por dano moral , no valor de 25 salários mínimos. Daí o
recurso especial da Petrobras para o STJ, argumentando que o vazamento do pó branco
inofensivo, sem qualquer efeito tóxico e que não provocou qualquer lesão física aos
moradores, não pode gerar direito a indenização. Apontou ainda divergência entre a
decisão e a jurisprudência do STJ quanto ao valor indenizatório fixado, defendendo ou
a improcedência da ação ou a redução acentuada da indenização fixada.Ao negar
provimento ao agravo de instrumento da Petrobras, o relator do processo, ministro
Antônio de Pádua Ribeiro, considerou inviável o recurso. Destacou que a simples
leitura das razões expostas revela que a empresa busca, alegando ofensa a diversos
dispositivos infraconstitucionais, o reexame das provas produzidas no processo, o que
não incumbe ao STJ, nos termos da Súmula 7 de sua jurisprudência.Para o ministro
Pádua Ribeiro, é bem verdade que a fixação da indenização por dano moral se sujeita
ao controle do STJ, como já decidiu a jurisprudência tranqüila da Corte. Esse
controle visa resguardar o Direito federal, de forma a evitar que a indenização seja
fixada em valores irrisórios ou exagerados, de forma a evitar que ocorra, de um lado,
a inviabilização do instituto da indenização a título de dano moral, ou, de outro, o
enriquecimento sem causa em detrimento do patrimônio alheio.Assim, entendendo que, no
caso, apresenta-se suficiente a verba fixada pelo tribunal de origem, no montante
equivalente a 25 salários mínimos, tanto do ponto de vista punitivo como da reparação
à vítima, o ministro Antônio de Pádua Ribeiro negou provimento ao agravo de
instrumento da Petrobras, ficando mantida a condenação da estatal ao pagamento da
indenização.

Processo: AG 649275

Fonte: STJ

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