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Competência privativa da União: Legislar sobre normas gerais: Licitação e contratação administrativa

ADI N. 3.670-DF

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: L. Distrital 3.705, de 21.11.2005, que
cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão-de-obra:
inconstitucionalidade declarada.

1. Ofensa à competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de
licitação e contratação administrativa, em todas as modalidades, para as administrações
públicas diretas, autárquicas e fundacionais de todos os entes da Federação (CF, art.
22, XXVII) e para dispor sobre Direito do Trabalho e inspeção do trabalho (CF, arts.
21, XXIV e 22, I).

2. Afronta ao art. 37, XXI, da Constituição da República – norma de observância
compulsória pelas ordens locais – segundo o qual a disciplina legal das licitações há
de assegurar a “igualdade de condições de todos os concorrentes”, o que é incompatível
com a proibição de licitar em função de um critério – o da discriminação de empregados
inscritos em cadastros restritivos de crédito -, que não tem pertinência com a
exigência de garantia do cumprimento do contrato objeto do concurso.

Fonte: STF