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Comprovação de dependência econômica: Recebimento da pensão temporária: Plausibilidade da tese

MS N. 25.409-DF

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMENTA: I. Mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Pensão temporária (L.
8.112/90, art. 217, inciso II, alínea b): suspensão liminar: presença dos seus
pressupostos.

1. Ato do Tribunal de Contas da União que, liminarmente, determinou a suspensão de
quaisquer pagamentos decorrentes de pensão temporária instituída em favor de menor cuja
guarda fora confiada ao servidor falecido, seu avô.

2. Caracterização do periculum in mora, dada a necessidade de prevenir lesão ao
Erário e garantir a eficácia de eventual decisão futura, diante de grave suspeita de
vícios na sua concessão e, principalmente, quando a sua retirada não significa o
desamparo de pretenso titular.

3. Plausibilidade da tese que exige a comprovação da dependência econômica para
recebimento da pensão temporária prevista na letra b do inciso II do art. 217 da L.
8.112/90, tendo em vista que, no caso, à vista da capacidade econômica dos pais do
beneficiário, apurada pela equipe de auditoria, não se pode inferir que a dependência
econômica tenha sido a única causa para a concessão da guarda do requerente aos
avós.

II. Mandado de segurança: alegação improcedente de prejuízo.

Indiferente para a continuidade do processo a perda do benefício pelo impetrante por
ter atingido a idade limite de vinte e um anos: dada a confirmação, em decisão de
mérito, do entendimento do TCU manifestado na cautelar – objeto desta impetração –
mantém-se o interesse do requerente no julgamento do mérito do mandado de segurança, já
que, se concedida a ordem, estaria ele resguardado de devolver os valores recebidos
desde a decisão impugnada.

III. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal: exigência afastada nos
casos em que o Tribunal de Contas da União, no exercício do controle externo que lhe
atribui a Constituição (art. 71, III), aprecia a legalidade da concessão de
aposentadoria ou pensão, só após o que se aperfeiçoa o ato complexo, dotando-o de
definitividade administrativa.

IV. Tribunal de Contas da União: controle externo: não consumação de decadência
administrativa, por não se aplicar o prazo previsto no art. 54 da L. 9.784/99, dado o
não aperfeiçoamento do ato complexo de concessão.

Fonte: STF