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Exigência de depósito ou arrolamento prévio: Condição de admissibilidade: Recurso administrativo: Obstáculo sério

ADI N. 1.976-DF

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART.
33, § 2º, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO
REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPOUCO NA LEI DE CONVERSÃO.
ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL
DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA.
DEPÓSITO DE TRINTA PORCENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E
DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO
DEFERIDO.

Perda de objeto da ação direta em relação ao art. 33, caput e parágrafos, da MP
1.699-41/1998, em razão de o dispositivo ter sido suprimido das versões ulteriores da
medida provisória e da lei de conversão.

A requerente promoveu o devido aditamento após a conversão da medida provisória
impugnada em lei.

Rejeitada a preliminar que sustentava a prejudicialidade da ação direta em razão de,
na lei de conversão, haver o depósito prévio sido substituído pelo arrolamento de bens
e direitos como condição de admissibilidade do recurso administrativo. Decidiu-se que
não houve, no caso, alteração substancial do conteúdo da norma, pois a nova exigência
contida na lei de conversão, a exemplo do depósito, resulta em imobilização de
bens.

Superada a análise dos pressupostos de relevância e urgência da medida provisória
com o advento da conversão desta em lei.

A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de
admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível,
para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art.
5º, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5º,
LV).

A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se,
na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer,
constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade.

Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da
MP 1699-41 – posteriormente convertida na lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao
art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72.

Fonte: STF