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Jornada de Trabalho: Servidor Público

Por entender usurpada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para
iniciar projeto de lei que disponha sobre regime jurídico dos servidores públicos (CF,
art. 61, § 1º, II, c), de observância obrigatória pelos Estados-membros, o Tribunal
julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do
Amapá para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 739/2003, de iniciativa
parlamentar, que dispõe que a jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem, dentre servidores estaduais, federais à disposição do Estado
ou celetistas, não excederá seis horas diárias e trinta horas semanais. Precedentes
citados: ADI 407/MS (DJU de 19.11.99); ADI 766/RS (DJU de 11.12.98); ADI 2754/ES (DJU
de 16.5.2003); ADI 2400 MC/SC (DJU de 29.6.2001).

ADI 3175/AP, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.5.2007. (ADI-3175)

Na linha da orientação fixada no julgamento acima relatado, o Tribunal julgou
procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado do Paraná
para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual 15.000/2006, de iniciativa
parlamentar, que assegura, à servidora pública que seja mãe, esposa ou companheira,
tutora, curadora ou que detenha a guarda e responsabilidade de pessoas portadora de
deficiência, a dispensa de parte do trabalho, respeitada a execução de metade da carga
horária semanal, sem prejuízo de remuneração.ADI 3739/PR, rel. Min. Gilmar Mendes,
17.5.2007. (ADI-3739)

Fonte: STF