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Programa de Qualidade no Serviço Público: Vício Formal

O Supremo Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo
Governador do Estado do Amapá para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 4º, 5º
e 6º da Lei estadual 781/2003, de iniciativa parlamentar, que autoriza o Poder
Executivo a instituir o Programa de Qualidade no Serviço Público Estadual,
estabelecendo sistema de avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos, que
ficará sob a coordenação de duas secretarias estaduais, bem como obrigação para que os
órgãos e entidades públicas estaduais divulguem resultados da avaliação de seu
desempenho e implementem os padrões de qualidade do atendimento, conforme as diretrizes
fixadas na lei, no prazo de seis meses. Entendeu-se que os artigos impugnados ofendem o
art. 61, § 1º, II, e, da CF, de observância obrigatória pelos Estados-membros, que
atribui ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para iniciar projeto de lei
que disponha sobre criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração
Pública. Precedentes citados: ADI 2840 QO/ES (DJU de 11.6.2004); ADI 2799 MC/RS (DJU de
21.5.2004); ADI 2417/SP (DJU de 5.12.2003); ADI 2721/ES (DJU de 5.12.2003).

ADI 3180/AP, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.5.2007. (ADI-3180)

Fonte: STF