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Contrato Administrativo: Isenção de ICMS

A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em contratos
de licitação pública deve ser prévia e expressa no contrato. A decisão é da Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça

em recurso especial da empresa Engepasa – Engenharia do Pavimento contra União. A
relatoria é do ministro Castro Meira. A Engepasa venceu licitação pública para a
construção de CIACs na região sul do Brasil. Posteriormente a empresa entrou na Justiça
contra a cobrança do ICMS, alegando que este não estava previsto no contrato e que, em
consultas à própria comissão de licitação, havia sido admitida a isenção. O Decreto
Estadual n. 4.506 de 1994 de Santa Catarina teria regulamentado a isenção. Na primeira
instância, foi decidido que a isenção só valeria na data posterior ao Decreto n. 4.506
e que, pelos termos do edital e do conseqüente contrato, a empresa seria obrigada a
arcar com toda a carga tributária. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o
entendimento da primeira instância foi mantido. Foi destacado que a teoria da
imprevisão nos contratos só seria aplicável para fatos posteriores a estes que fossem
imprevistos e imprevisíveis. No caso, tal não ocorreria, já que o ICMS seria prévio ao
contrato; também sendo inaplicável o artigo 55 do Decreto-Lei 2.3000 de 1986, que exime
contratos de pagamentos de tributos posteriores. A empresa interpôs recurso especial no
STJ, alegando que a própria União, no edital da licitação, teria indicado a
não-incidência do imposto. Segundo o artigo 159 do Código Civil e o parágrafo 6º do
artigo 37 da Constituição Federal, não haveria responsabilidade civil no caso de
prestação de informações equivocadas. Também alegou que a Justiça estadual não teria
analisado vários documentos que comprovariam a não-incidência do ICMS no contrato. O
Ministério Público Federal (MPF) opinou pela não-isenção solicitada. A União não teria
demonstrado de forma inequívoca, por ato ou omissão, que arcaria com o tributo. Ao
decidir, o ministro Castro Meira, apontou que, em momento algum, a União isentou
expressamente a Engepasa da obrigação fiscal, como ficou demonstrado nas respostas
dadas pela comissão de licitação à empresa. Além disso, no item 2.9 do edital, fica
expresso que a contratada deve arcar com encargos sociais, tributos, seguros e demais
ônus incidentes nas obras, sendo isso expresso no contrato firmado. Por fim, o ministro
destacou que a União teria apenas esboçado que o fisco federal poderia adotar a
isenção, o que não vincularia a autoridade fiscal de Santa Catarina. “Efetivamente, não
caberia à União adentrar o campo de atuação da Fazenda estadual, o que não ocorreu na
espécie”, complementou

Fonte: STJ