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Desindexação da Economia: Constitucionalidade

Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 608 ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro
(PSB). O objetivo da ADI era a declaração da inconstitucionalidade do artigo 27,
parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.177/91, que estabelece regras para a desindexação da
economia. Segundo o partido, a ação foi ajuizada para proteger o direito adquirido e o
ato jurídico perfeito, bem como para declarar o princípio da irretroatividade da lei no
caso em questão. Para o PSB, os dispositivos atacados interferiram “drástica e
abruptamente” nas relações contratuais prefixadas celebradas entre cidadãos e
instituições financeiras, quanto ao CDB e RDB, “em total desrespeito aos direitos
constitucionais”. Por essas razões, o partido alegava violação ao artigo 5º, inciso
XXXVI, da Constituição Federal. A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha informou ter
colhido mais de 100 decisões no controle difuso que consideraram constitucional o
artigo 27, e seus parágrafos, da Lei 8.177/91. “A despeito de todos os argumentos
trazidos pelo autor, a matéria é absolutamente pacífica, foi debatida e decidida por
este Supremo Tribunal Federal", afirmou a relatora. Segundo ela, o que aconteceu
no plano Bresser tem exatamente o mesmo parâmetro, inclusive com relação aos CDBs,
sendo "perfeitamente aplicável a esta matéria”, disse. Dessa forma, Cármen Lúcia
votou pela improcedência da ação, prejudicado o pedido de cautelar. Os ministros Marco
Aurélio e Celso de Mello ficaram vencidos.

Fonte: STF