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Poder de Polícia Administrativa: Princípio da Legalidade

EREsp 441573 / SP ; EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL

2006/0042342-6

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Relatora p/ Acórdão

Ministra ELIANA CALMON

Órgão Julgador

S1 – PRIMEIRA SEÇÃO

Data da Publicação/Fonte

DJ 12.03.2007 p. 189

Ementa

ADMINISTRATIVO – APREENSÃO DE FITAS DE VIDEOCASSETE PELO CONCINE –

ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 136/87.

1. A apreensão de fitas de videocassete constitui-se sanção administrativa, cuja
imposição deve obedecer ao princípio da legalidade estrita, preceito este que demanda
a existência de lei em sentido formal e material, conforme entendimento do STF (ADIN
1.823-1/86).

2. A apreensão realizada pelo CONCINE de fitas sem o selo de controle é
procedimento constante de mero Decreto, diploma que não atende à exigência do
princípio da legalidade estrita.

3. Embargos de divergência conhecidos e improvidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça "A Seção,
por maioria,

vencidos os Srs. Ministros Relator, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda, conheceu
dos embargos, mas

lhes negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Eliana Calmon, que
lavrará o acórdão."Votaram com a Sra. Ministra Eliana Calmon os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux.

Fonte: STJ