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Bem de família: Impenhorabilidade legal: Aplicação à dívida constituída antes da vigência da L. 8.009/90

RE N. 497.850-SP

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMENTA: I. Bem de família: impenhorabilidade legal (L. 8.009/90): aplicação à dívida
constituída antes da vigência da L. 8.009/90, sem ofensa de direito adquirido ou ato
jurídico perfeito: precedente (RE 136.753, 13.02.97, Pertence, DJ 25.04.97).

1. A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora
anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do
credor.

2. Se desconstitui as penhoras efetivadas antes da sua vigência, com maior razão a
lei que institui nova hipótese de impenhorabilidade incide sobre a que se pretenda
realizar sob a sua vigência, independentemente da data do negócio subjacente ao crédito
exeqüendo.

II. Recurso extraordinário: descabimento: a caracterização ou não do imóvel como bem
de família é questão de fato, decidida pelas instâncias de mérito à luz da prova, a
cujo reexame não se presta o RE: incidência da Súmula 279.

III. Alegações improcedentes de negativa de prestação jurisdicional e inexistência
de motivação do acórdão recorrido.

Fonte: STF