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CF, art. 5º, XI: O conceito normativo de “casa”

RHC N. 90.376-RJ

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

E M E N T A: PROVA PENAL – BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS (CF, ART.
5º, LVI) – ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO) – INADMISSIBILDADE – BUSCA E
APREENSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS REALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE
HOTEL AINDA OCUPADO – IMPOSSIBILIDADE – QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DESSE ESPAÇO PRIVADO
(QUARTO DE HOTEL, DESDE QUE OCUPADO) COMO “CASA”, PARA EFEITO DA TUTELA CONSTITUCIONAL
DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – GARANTIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER
DO ESTADO EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO EM SUA FASE PRÉ-PROCESSUAL – CONCEITO DE
“CASA” PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI E CP, ART. 150, § 4º,
II) – AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO
COLETIVA (COMO, POR EXEMPLO, OS QUARTOS DE HOTEL, PENSÃO, MOTEL E HOSPEDARIA, DESDE QUE
OCUPADOS): NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE , DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI).
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA COM
TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – PROVA ILÍCITA – INIDONEIDADE
JURÍDICA – RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

BUSCA E APREENSÃO EM APOSENTOS OCUPADOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO QUARTOS DE
HOTEL) – SUBSUNÇÃO DESSE ESPAÇO PRIVADO, DESDE QUE OCUPADO, AO CONCEITO DE “CASA” –
CONSEQÜENTE NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE , DE MANDADO JUDICIAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES
PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL.

– Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição
da República, o conceito normativo de “casa” revela-se abrangente e, por estender-se a
qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II),
compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel.
Doutrina. Precedentes.

– Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no
texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de
quem de direito (“invito domino”), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em
aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência
de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude
originária. Doutrina. Precedentes (STF).

ILICITUDE DA PROVA – INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER
INSTÂNCIA DE PODER) – INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DA TRANSGRESSÃO ESTATAL
AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS.

– A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a
qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos
probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do “due
process of law”, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de
suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito
positivo.

– A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art.
5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade
fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder
Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por
isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito
material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no
ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula
autoritária do “male captum, bene retentum”. Doutrina. Precedentes.

A QUESTÃO DA DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA (“FRUITS OF THE POISONOUS
TREE”): A QUESTÃO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO.

– Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em
provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por
derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em
momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de
prova comprometida pela mácula da ilicitude originária.

– A exclusão da prova originariamente ilícita – ou daquela afetada pelo vício da
ilicitude por derivação – representa um dos meios mais expressivos destinados a
conferir efetividade à garantia do “due process of law” e a tornar mais intensa, pelo
banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os
direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal.
Doutrina. Precedentes.

– A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos “frutos da árvore envenenada”)
repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante
produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício
(gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por
efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram
conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada,
originariamente, pelos agentes da persecução penal, que desrespeitaram a garantia
constitucional da inviolabilidade domiciliar.

– Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação,
os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em
razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por
agentes estatais, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia
condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa
limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos.

– Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente,
novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova – que não guarde
qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta
não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente
admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.

– A QUESTÃO DA FONTE AUTÔNOMA DE PROVA (“AN INDEPENDENT SOURCE”) E A SUA
DESVINCULAÇÃO CAUSAL DA PROVA ILICITAMENTE OBTIDA – DOUTRINA – PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL – JURISPRUDÊNCIA COMPARADA (A EXPERIÊNCIA DA SUPREMA CORTE AMERICANA):
CASOS “SILVERTHORNE LUMBER CO. V. UNITED STATES (1920); SEGURA V. UNITED STATES (1984);
NIX V. WILLIAMS (1984); MURRAY V. UNITED STATES (1988)”, v.g..

Fonte: STF