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Direito Adquirido: Reajuste

RE N. 394.494-DF

RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

EMENTA: I. Servidor Público do Distrito Federal: direito adquirido ao reajuste de
vencimentos de 84,32% – relativo ao IPC de março de 1990, nos termos da Lei Distrital
38/89, posteriormente revogada pela Lei Distrital 117/90: precedentes.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal não limita a percepção do percentual ao
advento da L. Distrital 117/90, mas, afirma, sim, a incorporação ao patrimônio jurídico
dos servidores distritais desse percentual (cf. RE 159.228, Celso, RTJ 157/1045; RE
145.006-AgR, 13.02.96, 2ª T,., Corrêa; RE 235.802, 1ª T., 09.04.2002, Moreira).

2. A disciplina da L. 38/89 teve vigência até a edição da L. 117/90, cuja
superveniência não poderia ter o condão de elidir a majoração remuneratória consumada,
conforme a lei distrital anterior, sob pena de violação do princípio constitucional da
irredutibilidade de vencimentos.

II. Recurso extraordinário: cabimento: direito intertemporal.

Não inviabiliza o recurso extraordinário o caráter local das leis distritais
pertinentes, dado cuidar-se de questão de direito intertemporal a ser resolvida à luz
da Constituição da República.

Fonte: STF