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Conselho Superior do Ministério Público: Poder Normativo

O Supremo Tribunal, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado por
Subprocuradores-Gerais da República e integrantes do Conselho Superior do Ministério
Público Federal para tornar insubsistente a decisão do Conselho Nacional do Ministério
Público – CNMP, no Procedimento de Controle Administrativo 435/2006, que, alterando a
Resolução 86/2006 daquele Conselho que fixara critérios para a promoção por
merecimento, impusera avaliação negativa dos currículos dos candidatos à promoção por
merecimento, quanto à eficiência, produtividade, presteza e dedicação no desempenho das
funções, bem como o voto de desempate do Procurador-Geral da República, em substituição
ao fator antigüidade. Preliminarmente, reconheceu-se a legitimidade ativa dos
impetrantes, já que membros titulares do Conselho Superior que visavam preservar a
atuação sem interferência externa. Reportou-se ao que decidido no MS 21239/DF (DJU de
23.4.93) e AO 232/PE (DJU de 20.4.2001), nos quais o Tribunal proclamou estarem
incluídos entre os direitos públicos subjetivos os direitos-função, que têm por objeto
a posse e o exercício, em toda a extensão, das competências e prerrogativas da função
pública pelo titular que a detenha. No mérito, entendeu-se que o CNMP não deparou com
ato concreto de promoção, mas com norma editada, com base no disposto nos artigos 57,
I, e, VII, e 200, §§ 1º a 3º da Lei Complementar 75/93, pelo Conselho Superior, e que,
ao alterá-la, adentrou campo normativo, ultrapassando os limites previstos na
Constituição Federal (“Art. 130-A….§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério
Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do
cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: I – zelar pela
autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II – zelar
pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade
dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da
União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se
adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da
competência dos Tribunais de Contas;…”), em afronta à autonomia funcional e
administrativa do Ministério Público, que a ele caberia zelar. Asseverou-se, ademais,
que, sob o ângulo do desempate, não se deveria concluir ter-se formalizado correção de
rumo, considerado o art. 56, § 1º, LC 75/93, que dispõe que, em matéria administrativa,
verificado o empate na esfera do Conselho Superior, prevalece a corrente a qual integra
o Procurador-Geral da República, que o preside. Esclareceu-se, no ponto, que, além de
se estar diante de ato normativo abstrato do Conselho Superior, haver-se-ia de
conferir, ao referido preceito, interpretação teleológica, no sentido de que ele se
refere a processos administrativos em geral, não sendo possível emprestar-lhe alcance
de molde a abranger a confecção de lista por merecimento, sob pena de o
Procurador-Geral da República, afastando a natureza complexa do ato, vir a atuar de
forma tríplice, estabelecendo, por si mesmo, o teor da própria lista. Afirmou-se,
também, que o critério de desempate previsto na Resolução do Conselho Superior – a
antigüidade – ante impasse, tendo em conta o número par dos integrantes do Conselho
Superior, é dotado de razoabilidade e homenageia o sistema de promoção. Por fim,
aduziu-se que, quanto ao critério introduzido para a avaliação, ter-se-ia a
potencialização do excepcional, porquanto, ao invés de se apreciarem as qualidades do
candidato, conferindo-se a devida gradação, ter-se-ia, à margem do objeto do instituto
da promoção por merecimento – a escolha do melhor – o exame sob o ângulo negativo. Os
Ministros Carlos Britto e Gilmar Mendes, acompanharam o relator, com a ressalva de que
o CNMP possui poder normativo. Vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso,
Celso de Mello e Ellen Gracie, que denegavam a ordem, ao fundamento de que o CNMP,
dentro do âmbito da competência que lhe foi conferida pela Constituição para editar
atos regulamentares e examinar a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, afastou norma que
estaria em confronto com a LC 75/93 (art. 56, § 1º) e com a jurisprudência da Corte
(ADI 189/DF, DJU de 22.5.92; AO 70/DF, DJU 18.6.93), que assentou que a introdução do
critério de antiguidade entre os critérios das promoções por merecimento ofende a
dualidade constitucional da promoção.

MS 26264/DF, rel. Min. Marco Aurélio, 21.5.2007. (MS-26264)

Fonte: STF