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Taxa: Poder de Polícia Administrativa: Fiscalização

TRIBUTÁRIO. INMETRO. AFERIÇÃO DE BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. TAXA. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. VIOLAÇÃO.

A taxa para aferição de bombas de combustíveis tem natureza tributária.

Como taxa pelo exercício do poder de polícia, submete-se ao regime jurídico
tributário, a começar pelas limitações constitucionais ao poder de tributar.

A previsão da Lei 5.966/73, de que constituiria receita do INMETRO os preços
públicos que cobrasse pela prestação dos serviços decorrentes daquela lei, por óbvio,
não cumpre a exigência de lei para a instituição de tributo, decorrente do art. 150, I,
da CF. A cobrança com suporte em ato normativo infralegal que desborda do poder
regulamentar, por sua vez, implica ilegalidade.

Não havia suporte legal, pois, para a cobrança da taxa do INMETRO no período
anterior à entrada em vigor da Lei nº 9.933/99.

Fonte: TRF 4º R.