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Mandado de Injunção: Direito de Greve

O Supremo

Tribunal iniciou julgamento de mandado de injunção impetrado pelo Sindicato dos
Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa – SINTEM em face do Congresso
Nacional, com o objetivo de dar efetividade à norma inscrita no art. 37, VII, da CF
(“Art. 37. … VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica;”). O Min. Gilmar Mendes, relator, conheceu do mandado de
injunção e acolheu a pretensão nele deduzida para que, enquanto não suprida a lacuna
legislativa, seja aplicada a Lei 7.783/89, e, ainda, em razão dos imperativos da
continuidade dos serviços públicos, de acordo com as peculiaridades de cada caso
concreto, e mediante solicitação de órgão competente, seja facultado ao juízo
competente impor a observância a regime de greve mais severo, haja vista se tratar de
serviços ou atividades essenciais, nos termos dos artigos 9 a 11 da Lei 7.783/89.
Inicialmente, teceu considerações a respeito da questão da conformação constitucional
do mandado de injunção no Direito Brasileiro e da evolução da interpretação que o
Supremo lhe tem conferido. Ressaltou que a Corte, afastando-se da orientação
inicialmente perfilhada no sentido de estar limitada à declaração da existência da mora
legislativa para a edição de norma regulamentadora específica, passou, sem assumir
compromisso com o exercício de uma típica função legislativa, a aceitar a possibilidade
de uma regulação provisória pelo próprio Judiciário. Registrou, ademais, o quadro de
omissão que se desenhou, não obstante as sucessivas decisões proferidas nos mandados de
injunção. O Min. Gilmar Mendes entendeu que, diante disso, talvez se devesse refletir
sobre a adoção, como alternativa provisória, para esse impasse, de uma moderada
sentença de perfil aditivo. Aduziu, no ponto, no que concerne à aceitação das sentenças
aditivas ou modificativas, que elas são em geral aceitas quando integram ou completam
um regime previamente adotado pelo legislador ou, ain da, quando a solução adotada pelo
Tribunal incorpora “solução constitucionalmente obrigatória”. Salientou que a
disciplina do direito de greve para os trabalhadores em geral, no que tange às
denominadas atividades essenciais, é especificamente delineada nos artigos 9 a 11 da
Lei 7.783/89 e que, no caso de aplicação dessa legislação à hipótese do direito de
greve dos servidores públicos, afigurar-se-ia inegável o conflito existente entre as
necessidades mínimas de legislação para o exercício do direito de greve dos servidores
públicos, de um lado, com o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma
contínua, de outro. Assim, tendo em conta que ao legislador não seria dado escolher se
concede ou não o direito de greve, podendo tão-somente dispor sobre a adequada
configuração da sua disciplina, reconheceu a necessidade de uma solução obrigatória da
perspectiva constitucional. Por fim, depois de esclarecer a necessidade da
complementação na parte dispositiva de seu voto, porquanto não se poderia deixar de
cogitar dos riscos decorrentes das possibilidades de que a regulação dos serviços
públicos que tenham características afins aos serviços ou atividades essenciais seja
menos severa que a disciplina dispensada aos serviços privados ditos essenciais,
concluiu que, sob pena de injustificada e inadmissível negativa de prestação
jurisdicional nos âmbitos federal, estadual e municipal, seria mister que, na decisão
do writ, fossem fixados, também, os parâmetros institucionais e constitucionais de
definição de competência, provisória e ampliativa, para apreciação de dissídios de
greve instaurados entre o Poder Público e os servidores com vínculo estatutário. Dessa
forma, no plano procedimental, vislumbrou a possibilidade de aplicação da Lei 7.701/88,
que cuida da especialização das turmas dos Tribunais do Trabalho em processos
coletivos. Após, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista do Min.
Ricardo Lewandowski.

MI 708/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 24.5.2007. (MI-708)

Fonte: STF