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Remuneração: Iniciativa das Casas Legislativas

O Supremo Tribunal conheceu em parte de ação direta ajuizada pelo Presidente da
República e, na parte conhecida, julgou improcedente o pedido nela formulado de
declaração de inconstitucionalidade das Leis 11.169/2005 e 11.170/2005, de iniciativa,
respectivamente, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que alteraram a
remuneração dos servidores dessas Casas Legislativas, majorando-a em 15%. Afastou-se a
alegação de ofensa ao art. 61, § 1º, II, a, da CF, haja vista não se tratar de normas
que pretenderam revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos, mas de
normas específicas (CF, art. 37, X), daquelas Casas Legislativas, que concederam
majoração de remuneração a seus servidores, com base no art. 51, IV e no art. 52, XIII,
ambos da CF, não havendo, assim, que se falar, também, em violação ao princípio da
separação de poderes. Da mesma forma, não se acolheu o argumento de afronta ao art. 5º,
caput, da CF, asseverando-se que, do confronto estabelecido entre a possibilidade de
concessão de aumentos diferenciados e o princípio da isonomia, há de se privilegiar o
entendimento que, harmonizando o conceito de majorações remuneratórias específicas para
determinados segmentos e carreiras – respeitados os limites das respectivas autonomias
administrativo-financeiras -, com a revisão geral anual do funcionalismo público, é
constitucional a norma que concede aumentos para determinados grupos, desde que tais
reajustes sejam devidamente compensados, em caso de eventual revisão geral anual. No
que se refere à apontada violação ao art. 169, § 1º, da CF, não se conheceu do pedido,
com base na orientação fixada no julgamento da ADI 1292/MT (DJU de 15.9.95), no sentido
de que não se viabiliza controle abstrato de constitucionalidade quando se pretende
confrontar norma que impõe despesa alusiva a vantagem funcional e o art. 169, da CF,
visto que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não
autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas apenas impede a sua
aplicação naquele exercício financeiro. Ademais, reconheceu-se que, no caso, teria
havido dotação orçamentária. O Min. Cezar Peluso fez ressalva quanto à interpretação ao
art. 37, X, da CF, no que foi acompanhado pelo Min. Carlos Britto, no sentido de que
essa norma introduz um requisito particular, que é a necessidade de uma lei específica
para toda e qualquer alteração de remuneração, independentemente de se tratar de
aumento ou de simples revisão geral, e, ainda, que a parte final desse dispositivo
confere a garantia, aos servidores públicos dos três Poderes, dessa revisão geral
anualmente.

ADI 3599/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 21.5.2007. (ADI-3599)

Fonte: STF