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Concurso Público: Preterição

CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONVÊNIO.

A recorrente foi aprovada em primeiro lugar no concurso realizado para o provimento
do cargo de oficial de justiça da comarca, mas foi preterida em favor da contratação de
outros como oficiais de justiça ad hoc, mediante convênio realizado entre o Poder
Judiciário estadual e o município. Diante disso, a Turma reiterou que é certa a
assertiva de que o candidato aprovado em concurso público possui mera expectativa de
direito à nomeação e que essa expectativa transforma-se em direito subjetivo quando,
aprovado dentro das vagas previstas no edital, ainda válido o concurso, há a
contratação precária de terceiros, concursados ou não, para o exercício dos cargos.
Dessarte, a Turma deu provimento ao recurso para conceder a ordem e determinar a
nomeação da recorrente naquele cargo. Precedentes citados: RMS 15.203-PE, DJ 17/2/2003;
RMS 11.222-MG, DJ 6/2/2006, e RMS 16.389-MS, DJ 2/4/2004. RMS 19.924-SP, Rel. Min.
Arnaldo Esteves Lima, julgado.

Fonte: STJ